INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO, DENOMINADA "JULHO VERDE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no calendário municipal de Sobral, a Campanha "Julho Verde", dedicada à conscientização e prevenção do câncer de cabeça e pescoço. A iniciativa acompanha movimento nacional e internacional de sensibilização sobre esse grupo de doenças, que representa grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo.
Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de cabeça e pescoço é o segundo tipo mais frequente em homens no Brasil, superado apenas pelo câncer de próstata. As neoplasias que acometem a cavidade oral, a laringe, a faringe e as estruturas adjacentes são fortemente associadas ao tabagismo, ao consumo excessivo de álcool e à infecção pelo HPV, fatores que combinam elevada prevalência com alta potencial de prevenção. A detecção precoce é determinante para o sucesso do tratamento, uma vez que, identificado nos estágios iniciais, o índice de cura pode alcançar até 80%, conforme orientações do próprio INCA disponíveis em www.inca.gov.br. Apesar disso, a maioria dos casos ainda é diagnosticada em fase avançada, o que reduz drasticamente as chances de cura e aumenta a morbimortalidade associada.
No âmbito municipal, a campanha representa uma oportunidade de fortalecer a atenção primária à saúde, capacitar profissionais de saúde da rede pública para identificação de sinais de alerta e ampliar o acesso da população ao diagnóstico precoce. A atuação preventiva, centrada na educação em saúde e na mudança de comportamentos de risco, é coerente com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e com as obrigações do Município previstas no art. 158 da Lei Orgânica de Sobral, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Município.
A constitucionalidade da presente proposição ampara-se na competência legislativa parlamentar reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 (RE 878.911/RJ), que assegura ao Poder Legislativo municipal a iniciativa de leis que instituam políticas públicas de saúde de interesse local, sem que isso caracterize invasão da competência privativa do Executivo, especialmente quando a norma, como na hipótese, adota linguagem permissiva quanto à execução das ações.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, que contribui para a proteção da saúde da população sobralense e para o fortalecimento da rede municipal de atenção oncológica.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/07/2026 16:10:55 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 27/07/2026 17:19:04 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO, DENOMINADA "JULHO VERDE", A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE JULHO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO OPORTUNO DAS NEOPLASIAS QUE ACOMETEM A CAVIDADE ORAL, A LARINGE, A FARINGE, AS GLÂNDULAS SALIVARES E DEMAIS ESTRUTURAS DA CABEÇA E DO PESCOÇO.
ART. 2º A CAMPANHA JULHO VERDE TEM COMO FINALIDADE:
I. CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS PRINCIPAIS FATORES DE RISCO ASSOCIADOS AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO, COM DESTAQUE PARA O TABAGISMO, O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E A INFECÇÃO PELO PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV);
II. INCENTIVAR A PROCURA POR SERVIÇOS DE SAÚDE PARA AVALIAÇÃO DE SINTOMAS SUSPEITOS, PROMOVENDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE E AUMENTANDO AS CHANCES DE CURA;
III. ORIENTAR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUANTO AOS SINAIS CLÍNICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA;
IV. ESTIMULAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEL COMO MEDIDA PREVENTIVA, COM ÊNFASE NA CESSAÇÃO DO TABAGISMO E NA REDUÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS;
V. PROMOVER A VACINAÇÃO CONTRA O HPV NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE ENTRE O PÚBLICO DE 9 A 14 ANOS, CONFORME AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES.
ART. 3º NO DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA JULHO VERDE, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESPAÇOS DE USO COLETIVO;
II - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCATIVAS, RODAS DE CONVERSA E ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO VOLTADAS À COMUNIDADE, COM PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE;
III - ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COM A COR VERDE DURANTE O MÊS DE JULHO, EM ALUSÃO À CAMPANHA;
IV - PROMOÇÃO DE MUTIRÕES DE TRIAGEM PARA IDENTIFICAÇÃO DE LESÕES SUSPEITAS NA CAVIDADE ORAL E DEMAIS ESTRUTURAS DO SEGMENTO CABEÇA E PESCOÇO;
V - ARTICULAÇÃO COM O INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER (INCA), COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E COM ENTIDADES MÉDICAS ESPECIALIZADAS PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E CONSELHOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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