Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O "JULHO PELA INFÂNCIA", MÊS DEDICADO À VALORIZAÇÃO, À CONSCIENTIZAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Sobral, o "Julho pela Infância", período anual de conscientização e valorização dos direitos da criança e do adolescente, em homenagem ao aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, promulgado em 13 de julho de 1990.

O ECA, instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, representa um dos marcos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro na proteção de direitos fundamentais. A Organização das Nações Unidas reconhece a legislação brasileira sobre proteção à infância como uma das mais completas do mundo, consolidando a doutrina da proteção integral que substituiu o antigo paradigma da situação irregular e passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direito. O art. 4º do ECA é categórico ao estabelecer que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. No plano local, essa obrigação se materializa por meio de políticas públicas integradas que demandam permanente mobilização institucional e social.

No Município de Sobral, o fortalecimento da rede de proteção à infância é imperativo de justiça social, especialmente considerando que parcela significativa das crianças e adolescentes sobralenses reside em localidades rurais com menor acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e educação. A criação de um período anual dedicado à temática contribui para dar visibilidade às demandas da infância no espaço público municipal, estimulando a participação social e o controle democrático das políticas voltadas a esse segmento.

A competência da Câmara Municipal para legislar sobre a matéria encontra respaldo no art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sobral, que atribui ao Legislativo municipal a função de legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal, especialmente no que diz respeito à saúde, à educação e à proteção social. A proposição também está em consonância com o art. 43 da Lei Orgânica, que assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar e comunitária. A constitucionalidade da iniciativa parlamentar encontra amparo no Tema 917 do STF (RE 878.911/RJ).