Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS E DE LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM ÊNFASE NAS LOCALIDADES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, um Programa Municipal de Atividades Educativas, Culturais e de Lazer para Crianças e Adolescentes durante o período de férias escolares. A proposta nasce da constatação de que o recesso escolar, especialmente nos meses de janeiro e julho, representa um período de maior exposição de crianças e adolescentes a situações de vulnerabilidade social, em razão da ausência de supervisão, do aumento do tempo ocioso não estruturado e da redução temporária do acesso aos serviços e vínculos estabelecidos no ambiente escolar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º, consagra o direito de crianças e adolescentes ao lazer, à cultura, ao esporte e à convivência comunitária como obrigação de cumprimento prioritário pelo Poder Público, pela família e pela sociedade. No plano municipal, essa diretriz deve se traduzir em ações concretas que preencham o vácuo deixado pelo recesso escolar com atividades saudáveis, seguras e de caráter formativo. Pesquisas realizadas pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) apontam que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica são especialmente afetados pela ausência de estrutura durante as férias, com maior risco de exposição ao trabalho infantil, à violência doméstica e ao consumo de substâncias psicoativas.

No contexto específico de Sobral, a realidade das localidades rurais do Município impõe atenção redobrada, dado que crianças e adolescentes residentes em distritos como Aprazível, Rafael Arruda, Pedra de Fogo, São José do Torto e Ouro Branco frequentemente dispõem de menor acesso a equipamentos públicos de lazer e cultura. A previsão expressa de ações itinerantes e de garantia de participação equitativa para esse público reflete o compromisso do mandato com a redução das desigualdades territoriais no Município.

A competência para a criação e gestão do Programa pertence ao Poder Executivo Municipal, razão pela qual a matéria é veiculada por meio de Projeto de Indicação, instrumento legislativo por meio do qual o Poder Legislativo manifesta formalmente ao Executivo a conveniência e o mérito da adoção da medida proposta. A competência legislativa municipal encontra respaldo no art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sobral e nos arts. 7º e 8º do mesmo diploma, que conferem ao Município a incumbência de promover o bem-estar social da população local e garantir, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. A iniciativa parlamentar é respaldada pelo Tema 917 do STF (RE 878.911/RJ).

Trata-se, portanto, de proposta de elevado interesse público, que contribui para a proteção integral das crianças e adolescentes sobralenses e para a consolidação de uma política municipal de infância comprometida com a equidade territorial e o pleno desenvolvimento humano. Contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Indicação.