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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE E DESLOCAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), VISANDO PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, MEDIANTE INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTO DESSES PROFISSIONAIS.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, VIGILÂNCIA EM SAÚDE, VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I FORTALECER AS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II INCENTIVAR MEDIDAS QUE FACILITEM O DESLOCAMENTO DOS PROFISSIONAIS EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO;

III CONTRIBUIR PARA MAIOR EFICIÊNCIA DAS VISITAS DOMICILIARES, AÇÕES PREVENTIVAS E ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE;

IV PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES PARA COBERTURA TERRITORIAL DAS EQUIPES DE SAÚDE;

V FORTALECER A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS ACS E ACE;

VI CONTRIBUIR PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTO DOS ACS E ACE;

II FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EXTERNAS DESSES PROFISSIONAIS;

III INCENTIVO À AVALIAÇÃO PERMANENTE DAS NECESSIDADES LOGÍSTICAS DAS EQUIPES DE CAMPO;

IV PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO;

V FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I ESTUDOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DAS NECESSIDADES DE MOBILIDADE DOS ACS E ACE;

II INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A FACILITAR O DESLOCAMENTO DOS PROFISSIONAIS DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

III AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL, APOIO LOGÍSTICO OU OUTRAS SOLUÇÕES COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL;

IV INCENTIVO À ELABORAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA OTIMIZAÇÃO DAS ROTAS DE ATENDIMENTO E COBERTURA TERRITORIAL;

V FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, DOS INSTRUMENTOS DE APOIO LOGÍSTICO, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS;

III OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;

IV OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ÓRGÃOS DE SAÚDE, CONSELHOS PROFISSIONAIS E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.