DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) E DEMAIS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, MEDIANTE INCENTIVO À AMPLIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e os demais serviços municipais de urgência e emergência constituem importante porta de entrada do Sistema Único de Saúde, atendendo diariamente cidadãos em situações de elevado sofrimento físico, emocional e social.
O projeto que inspira a presente proposição destaca a relevância da atuação de profissionais de Psicologia e Serviço Social nas unidades de urgência e emergência, especialmente diante de situações envolvendo sofrimento psíquico, crises emocionais, violência, tentativas de autoextermínio, luto e outras ocorrências que exigem abordagem humanizada e interdisciplinar. Embora as equipes multiprofissionais desempenhem papel essencial na assistência à saúde, a presença de profissionais de Psicologia representa importante instrumento de qualificação do atendimento, proporcionando acolhimento especializado aos pacientes e seus familiares, auxiliando na redução do sofrimento emocional e contribuindo para a adequada articulação com a Rede de Atenção Psicossocial e demais serviços de proteção. O próprio projeto original fundamenta essa necessidade ao apontar a existência de um "vazio assistencial" nos períodos de maior vulnerabilidade, quando situações de crise demandam intervenção psicossocial qualificada.
No Município de Sobral, reconhecido pela qualidade de sua rede pública de saúde, revela-se oportuno incentivar o fortalecimento da assistência psicológica nas unidades de urgência e emergência, ampliando gradualmente a disponibilidade desses profissionais, conforme critérios técnicos e planejamento do Poder Executivo.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria cargos, funções, quantitativos mínimos de profissionais, escalas obrigatórias de plantão ou despesas obrigatórias imediatas ao Município, matérias cuja iniciativa compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo. A proposição limita-se a sugerir diretrizes para que a Administração Municipal avalie a ampliação da disponibilidade de profissionais de Psicologia nas unidades de urgência e emergência, conforme a capacidade administrativa, técnica e orçamentária da rede municipal de saúde. Ressalta-se, ainda, que a presente matéria possui objeto específico voltado ao fortalecimento da assistência psicológica nas unidades municipais de urgência e emergência, não se confundindo com normas gerais relativas à organização da rede municipal de saúde, possuindo caráter complementar às políticas públicas de saúde mental e humanização do atendimento.
Diante do exposto, a presente proposição revela-se medida de relevante interesse público, social e humanitário, contribuindo para o fortalecimento da assistência integral à saúde, da humanização do atendimento e da proteção aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/07/2026 10:33:03 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 27/07/2026 11:56:06 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) E DEMAIS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À AMPLIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA, VISANDO PROMOVER ATENDIMENTO HUMANIZADO AOS PACIENTES E SEUS FAMILIARES.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE FORTALECER O CUIDADO INTEGRAL À SAÚDE, AMPLIANDO O SUPORTE EMOCIONAL E PSICOSSOCIAL AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, SAÚDE MENTAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I FORTALECER O ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO E HUMANIZADO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;
II INCENTIVAR A AMPLIAÇÃO GRADUAL DA DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, OBSERVADAS AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO;
III PROPORCIONAR SUPORTE EMOCIONAL AOS PACIENTES E SEUS FAMILIARES EM SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, CRISE EMOCIONAL, LUTO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE;
IV FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL RAPS;
V INCENTIVAR A ATUAÇÃO INTERDISCIPLINAR ENTRE PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL, MEDICINA, ENFERMAGEM E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE;
VI CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) E DEMAIS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;
II PROMOÇÃO DO ACOLHIMENTO HUMANIZADO AOS PACIENTES E SEUS FAMILIARES;
III INCENTIVO AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO EM SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO EMOCIONAL, CRISES PSÍQUICAS, COMUNICAÇÃO DE ÓBITO, TENTATIVAS DE AUTOEXTERMÍNIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA SEXUAL, ACIDENTES GRAVES E OUTRAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE;
IV FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO;
V INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À AMPLIAÇÃO GRADUAL DA DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) E DEMAIS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, OBSERVADAS AS NECESSIDADES DA REDE E A DISPONIBILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;
II DESENVOLVIMENTO DE PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO E HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES E FAMILIARES;
III ELABORAÇÃO DE FLUXOS DE ATENDIMENTO PARA SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, VIOLÊNCIA, LUTO, TENTATIVAS DE SUICÍDIO E DEMAIS SITUAÇÕES QUE DEMANDEM INTERVENÇÃO PSICOSSOCIAL;
IV FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE AS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL RAPS;
V PROMOÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE CAPACITAÇÃO VOLTADAS ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS SOBRE ACOLHIMENTO HUMANIZADO E MANEJO DE CRISES EMOCIONAIS;
VI INCENTIVO À ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DOS FAMILIARES DURANTE SITUAÇÕES CRÍTICAS OCORRIDAS NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DA DISPONIBILIDADE DOS PROFISSIONAIS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;
III A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO;
IV A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL E A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL RAPS;
V OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA, HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DA SAÚDE;
VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, HOSPITAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E DA HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EM SAÚDE.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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