INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES URBANAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para orientar a Política Municipal de Prevenção e Controle das Arboviroses Urbanas no Município de Sobral.
As arboviroses, especialmente dengue, chikungunya e zika, representam um dos principais desafios da saúde pública brasileira. A expansão da urbanização, as mudanças climáticas, o armazenamento inadequado de água, o descarte irregular de resíduos sólidos e a elevada capacidade de adaptação do mosquito Aedes aegypti favorecem a manutenção de ciclos de transmissão, exigindo atuação permanente e integrada dos entes públicos.
Embora existam políticas nacionais conduzidas pelo Ministério da Saúde e ações estaduais de vigilância epidemiológica, a efetividade do enfrentamento depende, sobretudo, da atuação dos Municípios, responsáveis pela execução direta das ações de vigilância ambiental, controle de vetores, educação em saúde e assistência à população.
A proposta encontra respaldo nos arts. 23, II, VI e IX, 30, I e II, e 196 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), na Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal, nas diretrizes nacionais para vigilância, prevenção e controle das arboviroses urbanas, no Decreto Federal nº 8.662/2016, bem como nas normas do Sistema Único de Saúde, do Estado do Ceará e da legislação municipal pertinente.
O projeto prioriza medidas preventivas em detrimento de ações exclusivamente repressivas, fortalecendo campanhas educativas, monitoramento epidemiológico, integração entre secretarias municipais, participação comunitária, transparência dos indicadores, capacitação permanente dos agentes públicos e utilização de tecnologias de vigilância.
Além disso, estabelece deveres para proprietários e responsáveis por imóveis, cria mecanismos de fiscalização e prevê sanções administrativas proporcionais, assegurando o devido processo legal e observando a legislação sanitária vigente.
Sobral possui reconhecida tradição em gestão pública e organização da Atenção Primária à Saúde, o que favorece a implementação de políticas estruturadas de prevenção das arboviroses. A institucionalização dessas diretrizes permitirá maior continuidade administrativa, planejamento das ações, integração entre os diversos setores governamentais e fortalecimento das estratégias de promoção da saúde.
Dessa forma, a presente iniciativa contribui para reduzir riscos epidemiológicos, proteger a saúde coletiva, otimizar recursos públicos e promover maior qualidade de vida à população sobralense, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/07/2026 08:07:57 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 27/07/2026 11:12:19 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES URBANAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE ORIENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE, CONTROLE VETORIAL E MOBILIZAÇÃO SOCIAL VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES URBANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ARBOVIROSES URBANAS AQUELAS TRANSMITIDAS PRINCIPALMENTE PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, ESPECIALMENTE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS RECONHECIDAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES.
ART. 2º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ATENÇÃO PRIMÁRIA;
II PROMOÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS EDUCATIVAS;
III FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO VETOR;
IV INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;
V PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
VI UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO E INFORMAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS;
VII ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.
ART. 3º NA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES DESTINADAS A:
I PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS;
II INCENTIVAR MUTIRÕES DE LIMPEZA URBANA;
III ESTIMULAR A ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS DO MOSQUITO;
IV DIVULGAR INFORMAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS;
V FOMENTAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SAÚDE PREVENTIVA.
ART. 4º OS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES OU RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO EDIFICADOS DEVERÃO MANTER SEUS IMÓVEIS LIVRES DE CRIADOUROS DO MOSQUITO VETOR, ADOTANDO MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO.
§ 1º CONSTATADA SITUAÇÃO DE RISCO SANITÁRIO, SERÁ EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.
§ 2º PERSISTINDO A IRREGULARIDADE APÓS O PRAZO CONCEDIDO, PODERÃO SER ADOTADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE.
ART. 5º EM SITUAÇÕES DE IMINENTE RISCO À SAÚDE PÚBLICA, DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL, PODERÁ SER REALIZADO INGRESSO FORÇADO EM IMÓVEIS ABANDONADOS, FECHADOS OU CUJO ACESSO TENHA SIDO INJUSTIFICADAMENTE IMPEDIDO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS E OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO.
ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO PODERÃO DESENVOLVER AÇÕES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, PREVENÇÃO DAS ARBOVIROSES E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES.
ART. 8º AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO OBSERVARÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUEM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS:
I MANTER RECIPIENTES QUE FAVOREÇAM A PROLIFERAÇÃO DO VETOR;
II IMPEDIR OU DIFICULTAR A ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA;
III DESCUMPRIR NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE;
IV DEIXAR DE ATENDER DETERMINAÇÕES SANITÁRIAS RELACIONADAS AO CONTROLE DAS ARBOVIROSES.
ART. 9º SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS, AS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITAM O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA:
I ADVERTÊNCIA;
II NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO;
III MULTA ADMINISTRATIVA, CONFORME GRADAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL;
IV INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO, QUANDO HOUVER RISCO IMINENTE À SAÚDE PÚBLICA;
V DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA.
§ 1º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES OBSERVARÁ A NATUREZA DA INFRAÇÃO, A REINCIDÊNCIA, O PORTE DO ESTABELECIMENTO, A GRAVIDADE DO RISCO SANITÁRIO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.
§ 2º AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÃO, SUBSIDIARIAMENTE, A LEI FEDERAL Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
ART. 10 AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
ART. 11 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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