INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL O DIA MUNICIPAL DA MULHER COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sobral o Dia Municipal da Mulher com Deficiência, a ser celebrado anualmente em 16 de maio, data destinada à valorização, reconhecimento e promoção dos direitos das mulheres com deficiência.
As mulheres com deficiência enfrentam desafios específicos decorrentes da dupla vulnerabilidade relacionada ao gênero e à deficiência, encontrando frequentemente obstáculos ao acesso à educação, ao trabalho, à saúde, à participação política e ao exercício pleno da cidadania.
A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, a igualdade de direitos e a proibição de qualquer forma de discriminação. Da mesma forma, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece mecanismos destinados à promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades.
A criação da presente data comemorativa busca fortalecer a conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão, da acessibilidade e da garantia de direitos, além de reconhecer a contribuição das mulheres com deficiência para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.
A iniciativa possui caráter educativo, informativo e de conscientização social, não gerando criação de cargos, órgãos ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, estando plenamente compatível com a competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/07/2026 08:04:52 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 27/07/2026 09:49:52 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL O DIA MUNICIPAL DA MULHER COM DEFICIÊNCIA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 16 DE MAIO.
ART. 2º A DATA INSTITUÍDA POR ESTA LEI TEM POR OBJETIVOS:
I PROMOVER A VALORIZAÇÃO, O RECONHECIMENTO E O PROTAGONISMO DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA NOS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE;
II CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE DE COMBATE A TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA E EXCLUSÃO SOCIAL;
III INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA NA VIDA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL, CULTURAL E COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO;
IV PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE, AUTONOMIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;
V ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º DURANTE A DATA COMEMORATIVA PODERÃO SER PROMOVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA E CAMPANHAS EDUCATIVAS;
II EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E SOCIAIS VOLTADOS À VALORIZAÇÃO DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA;
III AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO;
IV DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES COM DEFICIÊNCIA;
V ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ APOIAR E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À DATA COMEMORATIVA INSTITUÍDA POR ESTA LEI, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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