INSTITUI O MÊS ABRIL VERDE E O SELO MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO E À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que institui o Mês Abril Verde e o Selo Municipal de Combate ao Racismo Religioso e à Intolerância Religiosa no Município de Sobral.
A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, VI, a liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Também consagra, como objetivo fundamental da República, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, religião ou quaisquer outras formas de discriminação.
Apesar dos avanços legislativos e institucionais, ainda são registrados episódios de racismo religioso e intolerância contra diversas manifestações de fé, especialmente aquelas de matriz africana, comprometendo a convivência democrática e o respeito aos direitos fundamentais.
A criação do Mês Abril Verde visa fortalecer ações educativas, culturais e informativas voltadas à conscientização da população sobre a importância do respeito à diversidade religiosa, da promoção da igualdade racial e do combate à discriminação.
O Selo Municipal de Combate ao Racismo Religioso e à Intolerância Religiosa constitui instrumento de reconhecimento público às instituições que adotem práticas inclusivas e desenvolvam iniciativas concretas em defesa da liberdade religiosa e dos direitos humanos.
A proposição não cria cargos, órgãos públicos ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se a instituir política pública de conscientização e reconhecimento social, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da iniciativa parlamentar em matérias de interesse local.
Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2026 08:08:53 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 22/06/2026 08:34:03 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O MÊS ABRIL VERDE, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO E À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.
ART. 2º O MÊS ABRIL VERDE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 3º O MÊS ABRIL VERDE TEM POR OBJETIVOS:
I PROMOVER O RESPEITO À LIBERDADE RELIGIOSA E À DIVERSIDADE DE CRENÇAS;
II COMBATER O RACISMO RELIGIOSO E TODAS AS FORMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA;
III INCENTIVAR A CULTURA DA PAZ, DO DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO E DO RESPEITO MÚTUO;
IV DIFUNDIR INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA;
V PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL E RELIGIOSA;
VI ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE E DO RESPEITO ÀS DIFERENTES MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS.
ART. 4º DURANTE O MÊS ABRIL VERDE PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES DE CARÁTER EDUCATIVO, CULTURAL, SOCIAL E INFORMATIVO, TAIS COMO:
I PALESTRAS, SEMINÁRIOS, DEBATES E RODAS DE CONVERSA;
II CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
III ATIVIDADES CULTURAIS E EDUCATIVAS;
IV DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS;
V EVENTOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA E DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO;
VI OUTRAS INICIATIVAS COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 5º FICA INSTITUÍDO O SELO MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO E À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE DESENVOLVAM AÇÕES EFETIVAS DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA, DA IGUALDADE RACIAL E DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA.
ART. 6º O SELO TERÁ CARÁTER HONORÍFICO E PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS INSTITUIÇÕES QUE DEMONSTREM ATUAÇÃO RELEVANTE EM AÇÕES VOLTADAS:
I À PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA;
II AO COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO;
III À PREVENÇÃO DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA;
IV À VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA IGUALDADE RACIAL;
V À PROMOÇÃO DE AMBIENTES INSTITUCIONAIS INCLUSIVOS E RESPEITOSOS À DIVERSIDADE DE CRENÇAS.
ART. 7º A CONCESSÃO DO SELO NÃO GERA QUALQUER BENEFÍCIO FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO OU VANTAGEM ECONÔMICA AO SEU DESTINATÁRIO.
ART. 8º É ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTINDO-SE O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E A PROTEÇÃO AOS RESPECTIVOS LOCAIS DE CULTO E SUAS LITURGIAS.
ART. 9º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, POR MEIO DOS PROGRAMAS, ESTRUTURAS E RECURSOS JÁ EXISTENTES, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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