Ementa

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS REMANESCENTES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o aproveitamento de alimentos remanescentes da alimentação escolar pelos profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades da rede pública municipal de ensino.

A proposta tem por objetivo reduzir o desperdício de alimentos nas escolas municipais, permitindo que alimentos já preparados, aptos ao consumo e que não serão mais destinados aos estudantes possam ser consumidos pelos profissionais da educação que atuam nas respectivas unidades escolares.

A medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência, economicidade e sustentabilidade que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de harmonizar-se com os objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional instituída pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

A iniciativa também se mostra compatível com os objetivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, disciplinado pela Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, especialmente no que se refere à utilização responsável dos recursos públicos e à redução do desperdício de alimentos.

Importante destacar que a proposta não cria obrigação de fornecimento de refeições aos profissionais da educação, não gera novas despesas ao Município, não interfere em benefícios alimentares eventualmente existentes e não autoriza a preparação de alimentos adicionais. Limita-se ao aproveitamento de alimentos remanescentes que, de outra forma, seriam descartados.

Trata-se, portanto, de medida que alia eficiência administrativa, responsabilidade social e sustentabilidade, contribuindo para a redução do desperdício alimentar sem qualquer prejuízo ao atendimento dos estudantes, que permanecem como destinatários prioritários da alimentação escolar.

Sob o aspecto constitucional, a matéria insere-se na competência legislativa municipal prevista nos arts. 30, I e II, da Constituição Federal, por versar sobre assunto de interesse local e suplementação da legislação federal no âmbito da administração municipal.

Diante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.