Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E FOMENTO ÀS FESTAS JUNINAS NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

As festas juninas representam uma das mais ricas e vibrantes expressões da identidade cultural do povo nordestino. Em Sobral, essa tradição possui raízes profundas e história consolidada, sendo o Festival de Quadrilhas Juninas do Município, organizado desde 1997 pela Prefeitura de Sobral por meio da Secretaria da Cultura e do Turismo, reconhecido como o maior evento junino da Região Norte do Ceará, atraindo população local, turistas e admiradores de cidades circunvizinhas (Mapa Cultural do Ceará, 2015). Os grupos de quadrilha junina do município mobilizam por quase doze meses várias comunidades de bairros e distritos, envolvendo a população de Sobral durante o mês de junho em um clima de festa da mais rica manifestação cultural nordestina. Secretaria da Cultura do Ceará

No entanto, a atenção institucional historicamente concentrada na sede municipal contrasta com a vitalidade cultural existente nos distritos, onde grupos, brincantes e comunidades inteiras cultivam as tradições juninas com o mesmo entusiasmo e pertencimento, porém com muito menos apoio estrutural e financeiro. Essa assimetria precisa ser corrigida por meio de política pública específica que reconheça os distritos como territórios culturais legítimos e merecedores de investimento proporcional à sua importância para a identidade do Município.

O contexto estadual reforça a urgência e a oportunidade desta proposição. O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura, iniciou o ciclo do 26º Festejo Ceará Junino em 2026, com 47 dias de programação percorrendo as 14 macrorregiões do estado, reafirmando o compromisso de valorizar a cultura popular e movimentar a economia criativa em todo o Ceará.

Em 2025, os editais do Ciclo Ceará Junino receberam investimento de mais de 6 milhões de reais, consolidando 25 anos de execução de políticas públicas continuadas no ciclo junino cearense. Para que os grupos distritais de Sobral possam acessar esses editais e competições estaduais em condições competitivas, é imprescindível que o Município ofereça base de apoio adequada, com infraestrutura, capacitação e fomento regular. Secretaria da CulturaSecretaria da Cultura

A dimensão econômica das festas juninas também não pode ser ignorada. Os festejos juninos são uma vitrine da cultura nordestina, com comidas típicas, danças e muito colorido, e atraem não apenas os moradores locais, mas também turistas de todo o Brasil, proporcionando aumento considerável nas vendas do comércio local e impulsionando a contratação de mão de obra temporária. Nos distritos de Sobral, esse potencial econômico permanece subutilizado pela ausência de suporte institucional, sendo esta Lei o instrumento necessário para que a cultura junina distrital floresça plenamente em sua dimensão artística, social e econômica.

A presente proposição encontra amparo constitucional no art. 215 da Constituição Federal, que estabelece que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, e no art. 30, inciso I, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.