Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM ÊNFASE NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL ITINERANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A agricultura familiar constitui o principal sustentáculo econômico e alimentar das comunidades distritais de Sobral. São mulheres e homens do campo que, com trabalho diário e em condições frequentemente adversas, produzem os alimentos que abastecem as feiras livres, os programas institucionais de compras e as mesas das famílias sobralenses. No entanto, a ausência de assistência técnica regular e qualificada representa um dos maiores gargalos para o desenvolvimento pleno dessa atividade, limitando a produtividade, o acesso ao crédito e a adoção de práticas mais sustentáveis e rentáveis.

A EMATERCE, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, é o principal instrumento estadual de suporte ao agricultor familiar, com presença consolidada em todo o território cearense. Em 2024, a EMATERCE esteve presente com ações de crédito rural em 146 municípios cearenses, ampliando o acesso ao financiamento e à assistência técnica para agricultores familiares em todo o estado (EMATERCE, 2024). Esse alcance demonstra a capilaridade da instituição e a viabilidade de sua articulação com o Município de Sobral para o atendimento das comunidades distritais.

A assistência técnica itinerante é especialmente estratégica para populações rurais dispersas em distritos e comunidades afastadas da sede municipal, onde o agricultor dificilmente consegue acessar, por conta própria, informações sobre crédito, sementes, técnicas de manejo e mercados institucionais. A execução e a assistência técnica do Projeto Hora de Plantar, política pública estadual de fomento à produção rural instituída pela Lei Ordinária Estadual nº 17.534/2021, ficam a cargo da EMATERCE em parceria com as secretarias municipais de Agricultura (Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará, 2024), o que confirma a existência de mecanismos formais de cooperação intergovernamental que o Município de Sobral pode e deve acionar em favor de seus agricultores.

A Declaração de Aptidão ao PRONAF, DAP, é o documento que garante ao produtor rural acesso a diversas modalidades de crédito e financiamento na rede bancária oficial, bem como a programas de fortalecimento em infraestrutura e assistência técnica, sendo obtida diretamente nos escritórios da EMATERCE (EMATERCE, 2025). A orientação dos agricultores distritais sobre esse instrumento é, portanto, uma porta de entrada fundamental para o conjunto de políticas públicas voltadas ao campo. A presente proposição encontra amparo constitucional no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e na Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar, servindo de referência para a atuação legislativa municipal no tema. Recomenda-se a verificação pela Procuradoria da Casa antes do protocolo.