Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição nasce da realidade vivida pelas comunidades rurais dos distritos de Sobral, onde a convivência com as condições climáticas do semiárido cearense coloca o acesso à água como um dos desafios mais urgentes e estruturantes da qualidade de vida da população do campo. Sobral está inserido no semiárido brasileiro, região que, com 91% do território cearense em zonas semiáridas, enfrenta condições climáticas severas marcadas por secas prolongadas e desertificação, com fortes impactos sobre a agricultura familiar e a produção de alimentos, conforme dados do Banco Mundial (2019).

A cisterna representa, nesse contexto, muito mais do que uma estrutura de armazenamento, pois é o instrumento que permite ao agricultor familiar manter sua produção, garantir a segurança alimentar de sua família e permanecer em seu território com dignidade. O Programa Um Milhão de Cisternas, P1MC, desenvolvido pela Articulação no Semiárido Brasileiro, ASA Brasil, tem como principal objetivo melhorar a vida das famílias que vivem na região semiárida do Brasil, garantindo o acesso à água de qualidade por meio do armazenamento da água da chuva em cisternas construídas com placas de cimento, eliminando o sacrifício do deslocamento de quilômetros para buscar água para consumo básico (ASA Brasil, 2024).

Os resultados desse modelo são expressivos e comprovados. Somente entre 2023 e 2025, foram entregues 28.900 cisternas no Estado do Ceará por meio do Programa Cisternas do Governo Federal, conforme dados da Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal (2026). O edital de chamada pública nº 03/2024 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará previu a construção de 10.601 cisternas de placas de 16 mil litros para consumo humano e 607 cisternas calçadão de 52 mil litros com fomento rural em 80 municípios cearenses, envolvendo a EMATERCE, a ASA e demais entidades executoras (Governo do Estado do Ceará, 2025). Tais dados demonstram que os instrumentos de parceria para acesso a esse tipo de política pública estão ativos e disponíveis, cabendo ao Município de Sobral mobilizar-se institucionalmente para garantir que seus distritos mais vulneráveis sejam contemplados.

A agricultura familiar compõe a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes, e 70% dos alimentos que chegam à mesa da população brasileira são produzidos por agricultores familiares, conforme dados do Ministério do Desenvolvimento Social. Proteger esse segmento por meio do acesso à água é, portanto, proteger a soberania alimentar do próprio município. A proposição encontra amparo constitucional no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como no art. 23, inciso IX, que estabelece como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios a promoção de programas de melhoria das condições de saneamento básico e de acesso à água. Recomenda-se a verificação pela Procuradoria da Casa antes do protocolo.