DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO DE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, À SEGURANÇA URBANA, AO MEIO AMBIENTE E À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DECORRENTES DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS ABANDONADOS, DEGRADADOS OU EM ESTADO DE RUÍNA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, BEM COMO PARA INCENTIVO À RECUPERAÇÃO URBANÍSTICA DE ÁREAS IMPACTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O crescimento urbano experimentado pelos municípios brasileiros nas últimas décadas tem evidenciado desafios relacionados à existência de imóveis abandonados, degradados ou em estado de ruína, os quais frequentemente passam a representar riscos concretos à saúde pública, à segurança da população, ao meio ambiente e à qualidade de vida das comunidades onde se encontram inseridos.
Tais imóveis, quando submetidos a longos períodos de abandono ou deterioração, tornam-se ambientes propícios à proliferação de vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti, além de favorecerem o aparecimento de animais peçonhentos, o descarte irregular de resíduos sólidos, a ocorrência de incêndios, desabamentos, ocupações irregulares e outras situações capazes de comprometer a segurança coletiva.
Além dos impactos sanitários e estruturais, a degradação de edificações produz efeitos negativos sobre a paisagem urbana, a valorização dos bairros, a mobilidade das pessoas e a sensação de segurança dos moradores, contribuindo para processos de deterioração dos espaços urbanos e redução da qualidade de vida da população.
No Município de Sobral, o tema revela-se especialmente relevante diante do contínuo processo de expansão urbana e da necessidade permanente de fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção de riscos, proteção da saúde coletiva, conservação ambiental e qualificação dos espaços urbanos.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui objeto distinto daquele tratado pela Lei Municipal nº 2.417/2023, que regulamenta instrumentos urbanísticos relacionados ao cumprimento da função social da propriedade, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e demais mecanismos previstos no Estatuto da Cidade.
A presente proposta não trata de instrumentos urbanísticos coercitivos, sanções patrimoniais, desapropriações ou obrigações relacionadas ao aproveitamento econômico dos imóveis, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas à prevenção de riscos urbanos, proteção da coletividade e incentivo à recuperação urbanística de áreas impactadas pela degradação física de edificações.
Trata-se, portanto, de iniciativa voltada prioritariamente à saúde pública, à segurança urbana, à vigilância sanitária, à proteção ambiental e à promoção da qualidade de vida da população, sob perspectiva distinta e complementar à legislação urbanística já existente.
Importante ressaltar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigações administrativas compulsórias ao Poder Executivo, não interfere na gestão patrimonial do Município e não gera despesa obrigatória imediata, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes que poderão subsidiar futuras ações de interesse público.
Diante do exposto, verifica-se que a presente matéria possui relevante interesse social, sanitário, ambiental e urbanístico, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de prevenção de riscos e para a construção de uma cidade mais segura, organizada, saudável e comprometida com a qualidade de vida da população sobralense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2026 10:24:56 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 19/06/2026 10:56:56 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO DE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, À SEGURANÇA URBANA, AO MEIO AMBIENTE E À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DECORRENTES DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS ABANDONADOS, DEGRADADOS OU EM ESTADO DE RUÍNA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, BEM COMO PARA INCENTIVO À RECUPERAÇÃO URBANÍSTICA DE ÁREAS IMPACTADAS.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR AÇÕES VOLTADAS À MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS NEGATIVOS CAUSADOS POR IMÓVEIS QUE APRESENTEM CONDIÇÕES DE ABANDONO, DEGRADAÇÃO FÍSICA, RISCO ESTRUTURAL, ACÚMULO DE RESÍDUOS, PROLIFERAÇÃO DE VETORES DE DOENÇAS OU COMPROMETIMENTO DA PAISAGEM URBANA.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DEFESA CIVIL, SEGURANÇA URBANA, MEIO AMBIENTE, LIMPEZA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE RISCOS SANITÁRIOS ASSOCIADOS À PROLIFERAÇÃO DE VETORES, ANIMAIS PEÇONHENTOS E DEMAIS AGENTES CAUSADORES DE DOENÇAS;
II INCENTIVAR MEDIDAS PREVENTIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO CONTRA RISCOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE EDIFICAÇÕES DEGRADADAS OU EM ESTADO DE RUÍNA;
III FORTALECER AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM URBANA E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR COLETIVO;
IV ESTIMULAR INICIATIVAS VOLTADAS À RECUPERAÇÃO URBANÍSTICA DE ÁREAS IMPACTADAS PELA DEGRADAÇÃO FÍSICA DE IMÓVEIS;
V CONTRIBUIR PARA PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA PÚBLICA E A TRANQUILIDADE DA POPULAÇÃO;
VI INCENTIVAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CONSERVAÇÃO URBANA, PREVENÇÃO DE RISCOS E RESPONSABILIDADE COLETIVA NA PRESERVAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS;
VII PROMOVER AMBIENTES URBANOS MAIS SEGUROS, SAUDÁVEIS E ADEQUADOS À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS QUE APRESENTEM RISCOS SANITÁRIOS, AMBIENTAIS OU ESTRUTURAIS DECORRENTES DA DEGRADAÇÃO DE IMÓVEIS;
II FORTALECIMENTO DAS AÇÕES EDUCATIVAS RELACIONADAS À PREVENÇÃO DE RISCOS URBANOS E À PROMOÇÃO DA SAÚDE COLETIVA;
III INCENTIVO À ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DEFESA CIVIL, INFRAESTRUTURA, LIMPEZA URBANA, SEGURANÇA CIDADÃ E MEIO AMBIENTE;
IV ESTÍMULO À RECUPERAÇÃO URBANÍSTICA DE ESPAÇOS IMPACTADOS PELA DEGRADAÇÃO FÍSICA DE EDIFICAÇÕES;
V FORTALECIMENTO DE MEDIDAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE DIANTE DE SITUAÇÕES DE RISCO URBANO;
VI INCENTIVO À ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS PREVENTIVAS VOLTADAS À REDUÇÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DO ABANDONO E DETERIORAÇÃO DE IMÓVEIS;
VII PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO E COMUNIDADE PARA IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM REPRESENTAR RISCOS À POPULAÇÃO.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I LEVANTAMENTOS TÉCNICOS RELACIONADOS À IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO URBANO;
II CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DE RISCOS SANITÁRIOS, AMBIENTAIS E ESTRUTURAIS;
III AÇÕES DE ORIENTAÇÃO VOLTADAS À CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS E PREVENÇÃO DA DEGRADAÇÃO URBANA;
IV INCENTIVO À RECUPERAÇÃO VISUAL E URBANÍSTICA DE ÁREAS AFETADAS POR EDIFICAÇÕES DEGRADADAS;
V FORTALECIMENTO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO DA SAÚDE COLETIVA;
VI INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS QUE APRESENTEM POTENCIAL RISCO À POPULAÇÃO;
VII PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DOS ESPAÇOS URBANOS.
§ 1º PODERÃO SER PRIORIZADAS ÁREAS URBANAS QUE APRESENTEM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS RELACIONADAS A RISCOS SANITÁRIOS, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, INSEGURANÇA URBANA OU COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE E DA ACESSIBILIDADE.
§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, METODOLOGIAS DE ATUAÇÃO, INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO DA SAÚDE, SEGURANÇA DA COLETIVIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
III AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;
IV AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO;
V OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E INTERESSE PÚBLICO;
VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, ENTIDADES COMUNITÁRIAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONSELHOS MUNICIPAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA URBANA, DA SAÚDE PÚBLICA E DA RECUPERAÇÃO URBANÍSTICA DE ÁREAS DEGRADADAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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