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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO APÓS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, RECUPERAÇÃO DE VIAS E DEMAIS INTERVENÇÕES QUE COMPROMETAM A SINALIZAÇÃO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE CONTRIBUIR PARA A SEGURANÇA VIÁRIA, REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA VIÁRIA, ENGENHARIA DE TRÁFEGO, INFRAESTRUTURA URBANA E ACESSIBILIDADE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I INCENTIVAR A RÁPIDA RECOMPOSIÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EVENTUALMENTE AFETADA POR OBRAS PÚBLICAS OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VIÁRIA;

II FORTALECER A SEGURANÇA DE MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E PEDESTRES DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES;

III REDUZIR RISCOS DE ACIDENTES DECORRENTES DA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO;

IV PROMOVER MAIOR ORGANIZAÇÃO E FLUIDEZ DO TRÂNSITO;

V FORTALECER A PREVENÇÃO DE CONFLITOS VIÁRIOS EM CRUZAMENTOS, ROTATÓRIAS E DEMAIS PONTOS CRÍTICOS DA MALHA URBANA.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À RECOMPOSIÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DAS VIAS PÚBLICAS APÓS A CONCLUSÃO DE OBRAS QUE COMPROMETAM SUA VISIBILIDADE;

II FORTALECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

III INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS VOLTADAS À ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS DAS VIAS;

IV ESTÍMULO À INTEGRAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA INFRAESTRUTURA URBANA E GESTÃO DO TRÂNSITO;

V PRIORIZAÇÃO DE ÁREAS COM ELEVADO FLUXO DE VEÍCULOS, PEDESTRES E TRANSPORTE COLETIVO.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I UTILIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO PROVISÓRIA EM LOCAIS ONDE A SINALIZAÇÃO DEFINITIVA TENHA SIDO REMOVIDA OU PREJUDICADA POR OBRAS;

II IMPLANTAÇÃO TEMPORÁRIA DE DISPOSITIVOS DE ORIENTAÇÃO E ADVERTÊNCIA AOS USUÁRIOS DA VIA;

III REFORÇO DA SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTOS, FAIXAS DE PEDESTRES, ROTATÓRIAS, ÁREAS ESCOLARES E DEMAIS PONTOS CONSIDERADOS SENSÍVEIS PARA A SEGURANÇA VIÁRIA;

IV REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS PARA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SINALIZAÇÃO APÓS INTERVENÇÕES NA MALHA VIÁRIA;

V ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À MELHORIA CONTÍNUA DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO URBANO.

§ 1º PODERÃO SER PRIORIZADAS VIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CORREDORES DE TRANSPORTE PÚBLICO, ÁREAS ESCOLARES, UNIDADES DE SAÚDE E LOCAIS COM HISTÓRICO DE ACIDENTES.

§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO, PADRÕES DE SINALIZAÇÃO, PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

III AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA;

IV OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA VIÁRIA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E INTERESSE PÚBLICO;

V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA INFRAESTRUTURA URBANA, MOBILIDADE E TRÂNSITO, BEM COMO INSTITUIÇÕES TÉCNICAS, UNIVERSIDADES E ENTIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA VIÁRIA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.