DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E PÚBLICO-PRIVADOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os eventos culturais, esportivos, religiosos, turísticos, institucionais e de entretenimento exercem importante papel no desenvolvimento econômico, social e cultural dos municípios, contribuindo para geração de renda, fortalecimento do turismo e valorização das manifestações locais.
Entretanto, a realização desses eventos também produz significativo volume de resíduos sólidos, exigindo estratégias capazes de compatibilizar desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
No Município de Sobral, que possui calendário permanente de eventos culturais, religiosos, esportivos e institucionais, torna-se relevante incentivar práticas voltadas à redução da geração de resíduos, ampliação da reciclagem, fortalecimento da coleta seletiva e promoção da educação ambiental.
A proposta busca estimular a construção de uma cultura de responsabilidade socioambiental compartilhada entre organizadores, fornecedores, prestadores de serviços e participantes dos eventos, contribuindo para preservação dos espaços públicos, redução dos impactos ambientais e fortalecimento da sustentabilidade urbana.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigações compulsórias aos organizadores de eventos, não interfere diretamente nos processos de licenciamento, não estabelece sanções administrativas e não gera despesa obrigatória imediata ao Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento das políticas ambientais e de gestão sustentável dos resíduos sólidos.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse público, ambiental, social e econômico, contribuindo para uma Sobral mais limpa, sustentável e comprometida com a proteção do meio ambiente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2026 09:38:51 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 19/06/2026 10:46:33 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE GERENCIAMENTO ADEQUADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E PÚBLICO-PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, REDUZIR IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FORTALECER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE, LIMPEZA URBANA, SANEAMENTO BÁSICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, TURISMO, CULTURA E PROMOÇÃO DE EVENTOS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I INCENTIVAR A REDUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM EVENTOS;
II PROMOVER A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS GERADOS;
III FORTALECER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADAS AOS PARTICIPANTES E ORGANIZADORES DE EVENTOS;
IV ESTIMULAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, RELIGIOSAS, TURÍSTICAS, INSTITUCIONAIS E DE ENTRETENIMENTO;
V INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;
VI CONTRIBUIR PARA PRESERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E MELHORIA DA LIMPEZA URBANA.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À NÃO GERAÇÃO, REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
II FORTALECIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS;
III ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, REUTILIZÁVEIS OU DE MENOR IMPACTO AMBIENTAL;
IV INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA SELETIVA DURANTE EVENTOS;
V FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES;
VI PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ORGANIZADORES, FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PARTICIPANTES.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS PARA EVENTOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE;
II DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS ADEQUADOS PARA SEGREGAÇÃO E DESCARTE DE RESÍDUOS;
III CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS AO PÚBLICO PARTICIPANTE;
IV INCENTIVO À ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE LOGÍSTICA REVERSA, QUANDO APLICÁVEIS;
V ESTÍMULO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE RECICLAGEM;
VI FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL ANTES, DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS.
§ 1º PODERÃO SER PRIORIZADOS EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO OU QUE APRESENTEM POTENCIAL SIGNIFICATIVO DE GERAÇÃO DE RESÍDUOS.
§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
III OS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
IV AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE LIMPEZA URBANA E GESTÃO DE RESÍDUOS;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, ORGANIZADORES DE EVENTOS, ENTIDADES CULTURAIS, PROMOTORES DE EVENTOS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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