INSTITUI O PROGRAMA SELO AMIGO POPRUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que institui o Programa Selo Amigo PopRua no âmbito do Município de Sobral.
A população em situação de rua constitui um dos segmentos mais vulneráveis da sociedade, enfrentando obstáculos significativos para o acesso ao trabalho, à renda e à inclusão social. A superação dessa realidade exige a atuação integrada do Poder Público, da sociedade civil e da iniciativa privada.
A Lei Federal nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua – PNTC PopRua, estabelece diretrizes voltadas à promoção da inclusão produtiva e da inserção laboral dessa população, reconhecendo a importância da participação da iniciativa privada nesse processo.
Nesse contexto, o Programa Selo Amigo PopRua busca incentivar e reconhecer empresas e instituições que desenvolvam ações concretas voltadas à empregabilidade, qualificação profissional e inclusão social de pessoas em situação de rua, fortalecendo a responsabilidade social corporativa e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
A proposição não cria cargos, órgãos públicos, despesas obrigatórias nem concede benefícios fiscais, limitando-se à instituição de diretrizes de incentivo e reconhecimento social, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da promoção do bem de todos.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal prevista nos arts. 23, X, 30, I e II, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local e de proteção social, observando os limites da iniciativa parlamentar.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2026 08:08:56 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 19/06/2026 09:08:04 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA SELO AMIGO POPRUA, COM A FINALIDADE DE RECONHECER E INCENTIVAR BOAS PRÁTICAS DESENVOLVIDAS POR EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO SOCIAL E A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I INCENTIVAR A INCLUSÃO PRODUTIVA E A AUTONOMIA ECONÔMICA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
II PROMOVER A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS PRIVADAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SOCIAL;
III ESTIMULAR A AMPLIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE;
IV FOMENTAR AÇÕES DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES;
V FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
ART. 3º PODERÃO SER RECONHECIDAS COM O SELO AMIGO POPRUA AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE DESENVOLVAM AÇÕES VOLTADAS À:
I CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
II OFERTA DE VAGAS DE APRENDIZAGEM, ESTÁGIO OU CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;
III REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA;
IV PROMOÇÃO DE AÇÕES DE ACOLHIMENTO, QUALIFICAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL;
V APOIO A PROGRAMAS E INICIATIVAS DESTINADOS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
ART. 4º O RECONHECIMENTO PREVISTO NESTA LEI POSSUI CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HONORÍFICO E NÃO GERA DIREITO A BENEFÍCIOS FISCAIS, TRIBUTÁRIOS, FINANCEIROS OU CREDITÍCIOS.
ART. 5º A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER POR MEIO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, AÇÕES EDUCATIVAS E INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DESTINADOS À VALORIZAÇÃO DAS INICIATIVAS RECONHECIDAS.
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E PODERÁ OCORRER POR MEIO DOS PROGRAMAS E ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTES.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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