INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que institui o Selo Empresa Amiga da Criança no âmbito do Município de Sobral.
A infância representa etapa fundamental para o desenvolvimento humano, sendo essencial a existência de ambientes seguros, acolhedores e estimulantes que favoreçam o desenvolvimento cognitivo, emocional, motor e social das crianças.
Nos últimos anos, estudos têm apontado a importância das atividades lúdicas presenciais para o desenvolvimento infantil, destacando a relevância do brincar, da interação social e das experiências criativas para a formação integral da criança.
Nesse contexto, diversos estabelecimentos comerciais vêm investindo na criação de espaços infantis destinados à recreação e ao acolhimento das famílias, proporcionando ambientes mais adequados para crianças e responsáveis.
O presente projeto busca reconhecer e incentivar essas iniciativas por meio da criação do Selo Empresa Amiga da Criança, valorizando os empreendimentos que adotem boas práticas voltadas ao público infantil e que contribuam para a promoção do desenvolvimento saudável das crianças.
A proposição possui caráter meramente honorífico, não cria obrigações para a iniciativa privada nem gera benefícios econômicos ou fiscais, limitando-se ao reconhecimento público das iniciativas que atendam aos objetivos previstos nesta Lei.
A matéria encontra fundamento nos arts. 227 da Constituição Federal e 30, I e II, da Constituição Federal, que asseguram proteção integral à criança e competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2026 08:04:52 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 19/06/2026 09:07:40 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O SELO EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS VOLTADAS AO ACOLHIMENTO, BEM-ESTAR, RECREAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DE CRIANÇAS.
ART. 2º O SELO EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA TEM POR OBJETIVOS:
I INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE AMBIENTES ACOLHEDORES E ADEQUADOS AO PÚBLICO INFANTIL;
II PROMOVER ESPAÇOS DESTINADOS À RECREAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS;
III ESTIMULAR ATIVIDADES LÚDICAS, EDUCATIVAS, CULTURAIS E RECREATIVAS;
IV INCENTIVAR PRÁTICAS QUE FAVOREÇAM A INTERAÇÃO SOCIAL, A CRIATIVIDADE E O DESENVOLVIMENTO INFANTIL;
V PROMOVER INICIATIVAS VOLTADAS À REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA DE CRIANÇAS A DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FINS EXCLUSIVAMENTE RECREATIVOS.
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ESPAÇO INFANTIL O AMBIENTE DESTINADO À RECREAÇÃO DE CRIANÇAS, EQUIPADO COM BRINQUEDOS, JOGOS, MATERIAIS PEDAGÓGICOS OU ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
ART. 4º PODERÃO SER RECONHECIDOS COM O SELO EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA OS ESTABELECIMENTOS QUE DESENVOLVAM AÇÕES COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI, ESPECIALMENTE AQUELES QUE:
I DISPONIBILIZEM ESPAÇO INFANTIL DESTINADO À RECREAÇÃO DAS CRIANÇAS;
II PROMOVAM ATIVIDADES LÚDICAS, EDUCATIVAS OU CULTURAIS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA ATENDIDA;
III ADOTEM MEDIDAS QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, MOTOR, CRIATIVO E SOCIAL DAS CRIANÇAS;
IV INCENTIVEM PRÁTICAS RECREATIVAS QUE PRIVILEGIEM A INTERAÇÃO PRESENCIAL E O BRINCAR.
ART. 5º O SELO TERÁ CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HONORÍFICO E PODERÁ SER UTILIZADO PELOS ESTABELECIMENTOS RECONHECIDOS EM MATERIAIS INSTITUCIONAIS, PUBLICITÁRIOS E DE DIVULGAÇÃO.
ART. 6º A CONCESSÃO DO SELO NÃO GERA QUALQUER BENEFÍCIO FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO OU PREFERÊNCIA EM PROCESSOS LICITATÓRIOS.
ART. 7º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PODENDO OCORRER POR MEIO DAS ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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