INSTITUI A SEMANA INTEGRADA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que institui a Semana Integrada de Conscientização e Combate ao Feminicídio, à Violência Doméstica e de Promoção dos Direitos das Vítimas no Município de Sobral.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui grave violação dos direitos humanos e representa um dos maiores desafios enfrentados pela sociedade contemporânea. O feminicídio, expressão mais extrema dessa violência, demanda ações permanentes de prevenção, conscientização e fortalecimento das redes de proteção.
A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e estabelece ser dever do Estado promover políticas voltadas à proteção da mulher e à erradicação de todas as formas de violência. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), instituiu mecanismos destinados à prevenção, assistência e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A criação de uma semana temática voltada ao enfrentamento do feminicídio e da violência doméstica contribuirá para ampliar o debate público, fortalecer a conscientização social, divulgar direitos, incentivar denúncias e aproximar a população dos serviços de acolhimento e proteção existentes.
A iniciativa também busca fomentar a integração entre Poder Público, instituições de justiça, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e comunidade em geral, promovendo uma atuação articulada em defesa da vida e da dignidade das mulheres.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal prevista nos arts. 23, I, 30, I e II, da Constituição Federal, tratando de assunto de interesse local e de proteção dos direitos fundamentais.
Por não criar cargos, órgãos públicos ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, a proposição observa os limites constitucionais da iniciativa parlamentar e apresenta plena viabilidade jurídica.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2026 12:28:24 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 18/06/2026 13:18:59 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A SEMANA INTEGRADA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 10 A 17 DE OUTUBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA PODERÁ ADOTAR O SLOGAN: "QUEM AMA PROTEGE."
ART. 2º A SEMANA TEM POR FINALIDADE PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL ACERCA DO ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA SEMANA:
I PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DO FEMINICÍDIO E DAS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
II DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E DENÚNCIA DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA;
III FORTALECER A CULTURA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES;
IV DIVULGAR OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS VÍTIMAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
V INCENTIVAR A IGUALDADE DE GÊNERO, O RESPEITO E A CULTURA DA NÃO VIOLÊNCIA;
VI ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
VII PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE PARA FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS.
ART. 4º DURANTE A SEMANA PODERÃO SER PROMOVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I PALESTRAS, SEMINÁRIOS, DEBATES, RODAS DE CONVERSA E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;
II CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO;
III ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E CULTURAIS;
IV DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA E DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES;
V DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS;
VI AÇÕES COMUNITÁRIAS DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO;
VII INICIATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA VIDA, DA DIGNIDADE DA MULHER E DA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
ART. 5º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM:
I ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;
II MINISTÉRIO PÚBLICO;
III DEFENSORIA PÚBLICA;
IV PODER JUDICIÁRIO;
V INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
VI CONSELHOS DE DIREITOS;
VII ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES REPRESENTATIVAS.
ART. 6º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, POR MEIO DOS PROGRAMAS, ESTRUTURAS E RECURSOS JÁ EXISTENTES, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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