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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, A FORMAÇÃO CIDADÃ, A SEGURANÇA VIÁRIA, A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E A PRESERVAÇÃO DA VIDA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO:

I PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO RESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO;

II ESTIMULAR COMPORTAMENTOS SEGUROS E RESPONSÁVEIS NO USO DAS VIAS PÚBLICAS;

III FOMENTAR A CULTURA DE PAZ E RESPEITO MÚTUO ENTRE OS DIVERSOS USUÁRIOS DO TRÂNSITO;

IV CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS ACIDENTES E DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO;

V INCENTIVAR A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL;

VI PROMOVER A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA;

VII FORTALECER AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO DE PEDESTRES E CICLISTAS.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I VALORIZAÇÃO DA VIDA E DA SEGURANÇA VIÁRIA;

II PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O TRÂNSITO;

III INTEGRAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA;

IV INCENTIVO À MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL;

V RESPEITO À ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;

VI OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO.

ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS:

I À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DO TRÂNSITO;

II À PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS PEDESTRES;

III À PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CICLISTAS;

IV À INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA HARMONIOSA NO TRÂNSITO;

VI À DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS RELACIONADAS À MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL.

ART. 5º AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO PODERÃO CONTEMPLAR:

I CAMPANHAS EDUCATIVAS;

II PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OFICINAS;

III DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS;

IV ATIVIDADES LÚDICAS E PEDAGÓGICAS VOLTADAS AO PÚBLICO INFANTIL E JUVENIL;

V AÇÕES COMUNITÁRIAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

VI UTILIZAÇÃO DE MEIOS DIGITAIS PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EDUCATIVAS.

ART. 6º AS AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS PEDESTRES PODERÃO ABORDAR, ENTRE OUTROS TEMAS:

I UTILIZAÇÃO SEGURA DE FAIXAS DE PEDESTRES, PASSARELAS E DEMAIS DISPOSITIVOS DE TRAVESSIA;

II RESPEITO À PRIORIDADE DO PEDESTRE;

III PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM ÁREAS ESCOLARES E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

ART. 7º AS AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CICLISTAS PODERÃO ABORDAR, ENTRE OUTROS TEMAS:

I UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS;

II COMPARTILHAMENTO SEGURO DAS VIAS PÚBLICAS;

III USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA;

IV INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE SUSTENTÁVEL.

ART. 8º AS AÇÕES VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO CONTEMPLAR:

I CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;

II RESPEITO ÀS VAGAS E ESPAÇOS RESERVADOS;

III DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS RELACIONADOS À MOBILIDADE URBANA ACESSÍVEL;

IV INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NAS CAMPANHAS EDUCATIVAS.

ART. 9º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E PODERÁ OCORRER POR MEIO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTES.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.