INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Ambientes Esportivos no Município de Sobral.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de violência. O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esse mandamento ao instituir o princípio da proteção integral.
Os ambientes esportivos desempenham relevante papel no desenvolvimento físico, emocional e social de crianças e adolescentes. Contudo, situações de violência sexual praticadas em espaços destinados ao esporte têm sido objeto de crescente preocupação em todo o país, evidenciando a necessidade de fortalecimento das ações preventivas e dos mecanismos de proteção.
A presente proposição busca consolidar diretrizes municipais voltadas à conscientização, prevenção, orientação e fortalecimento da rede de proteção, promovendo ambientes esportivos mais seguros para crianças e adolescentes.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal prevista nos arts. 23, II, 30, I e II, e 227 da Constituição Federal, tratando de tema relacionado à proteção da infância e adolescência, ao interesse local e à suplementação da legislação federal.
Por não criar cargos, órgãos ou atribuições administrativas específicas, nem impor despesas obrigatórias ao Poder Executivo, a proposição observa os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, possuindo plena viabilidade jurídica.
Diante do relevante interesse público da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2026 12:20:35 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 18/06/2026 13:15:52 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARTICIPANTES DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I PREVENIR A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES ESPORTIVOS;
II PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DE ATLETAS, FAMILIARES, PROFISSIONAIS DO ESPORTE E DA COMUNIDADE ACERCA DA PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL;
III INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PROTOCOLOS DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO PELAS ENTIDADES ESPORTIVAS;
IV ESTIMULAR A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS QUE ATUEM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
V FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;
VI FOMENTAR A CRIAÇÃO DE CANAIS SEGUROS PARA ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS.
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE AMBIENTES ESPORTIVOS OS CENTROS DE TREINAMENTO, ESCOLINHAS ESPORTIVAS, PROJETOS SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES, ACADEMIAS, CLUBES E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL SERÁ ORIENTADA PELAS SEGUINTES DIRETRIZES:
I OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA PREVISTOS NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
II PROMOÇÃO DE AMBIENTES SEGUROS, INCLUSIVOS E LIVRES DE QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA;
III INCENTIVO À ADOÇÃO DE CÓDIGOS DE CONDUTA E BOAS PRÁTICAS PELAS ENTIDADES ESPORTIVAS;
IV ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO;
V INTEGRAÇÃO ENTRE ENTIDADES ESPORTIVAS, INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO.
ART. 5º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
I CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO;
II AÇÕES DE ORIENTAÇÃO VOLTADAS A PROFISSIONAIS QUE ATUEM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES ESPORTIVAS;
III DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA E PROTEÇÃO;
IV AÇÕES INTERSETORIAIS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
ART. 6º AS ENTIDADES ESPORTIVAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES FICAM INCENTIVADAS A:
I ADOTAR NORMAS INTERNAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
II PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL;
III ORIENTAR PROFISSIONAIS, COLABORADORES E VOLUNTÁRIOS ACERCA DOS DEVERES DE PROTEÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO;
IV COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES QUALQUER SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 7º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OCORRERÁ POR MEIO DOS ÓRGÃOS E PROGRAMAS JÁ EXISTENTES, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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