DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO E INSERÇÃO PRODUTIVA DE ADOLESCENTES E JOVENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A aprendizagem profissional constitui um dos mais importantes instrumentos de inclusão social, formação cidadã e preparação de adolescentes e jovens para o mundo do trabalho, contribuindo para ampliação das oportunidades de emprego, geração de renda e desenvolvimento humano.
A Lei Federal nº 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem, representa importante marco jurídico ao estabelecer mecanismos voltados à qualificação profissional de jovens, possibilitando sua inserção protegida e orientada no mercado de trabalho. A aprendizagem profissional tem se consolidado como política pública capaz de reduzir desigualdades, combater a evasão escolar e ampliar perspectivas de futuro para a juventude.
O presente Projeto de Indicação busca fortalecer, no âmbito do Município de Sobral, ações voltadas à orientação profissional, qualificação, empregabilidade e valorização da aprendizagem profissional, incentivando a construção de oportunidades para adolescentes e jovens, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.
Sobral é reconhecida nacionalmente pelos avanços alcançados na educação pública, circunstância que torna ainda mais relevante a adoção de iniciativas voltadas à transição dos estudantes para o mundo do trabalho, fortalecendo a conexão entre educação, formação profissional e desenvolvimento econômico.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigações compulsórias ao Poder Executivo, não interfere diretamente na organização administrativa municipal e não gera despesa obrigatória imediata, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento das políticas de aprendizagem profissional e inclusão produtiva da juventude.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse público, educacional, social e econômico, contribuindo para ampliação das oportunidades, valorização da juventude e fortalecimento do desenvolvimento humano no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2026 10:42:37 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 18/06/2026 11:05:28 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO E INSERÇÃO PRODUTIVA DE ADOLESCENTES E JOVENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER O ACESSO DE ADOLESCENTES E JOVENS ÀS OPORTUNIDADES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS, EMPREGABILIDADE E PREPARAÇÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS EM PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL;
II AMPLIAR O CONHECIMENTO ACERCA DOS DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL;
III FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MERCADO DE TRABALHO;
IV ESTIMULAR A EMPREGABILIDADE JUVENIL E A FORMAÇÃO DE NOVOS TALENTOS;
V INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, INSTITUIÇÕES FORMADORAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM AÇÕES VOLTADAS À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL;
VI PROMOVER O PROTAGONISMO JUVENIL E A CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DE VIDA.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL;
II FORTALECIMENTO DA DIVULGAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
III INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E EVENTOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS;
IV ESTÍMULO À APROXIMAÇÃO ENTRE ESTUDANTES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES FORMADORAS E SETOR PRODUTIVO;
V INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS EXITOSAS RELACIONADAS À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL;
VI FORTALECIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À INCLUSÃO PRODUTIVA DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ;
II FEIRAS DE PROFISSÕES E OPORTUNIDADES;
III PALESTRAS E ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E PROFISSIONAL;
IV DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM, ESTÁGIOS E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
V RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÕES, EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A FORMAÇÃO E INSERÇÃO PROFISSIONAL DA JUVENTUDE;
VI AÇÕES VOLTADAS AO EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES PARA O MERCADO DE TRABALHO.
§ 1º PODERÁ SER SUGERIDA A REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ NA SEMANA QUE COMPREENDA O DIA 24 DE ABRIL, EM CONSONÂNCIA COM AS AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL REALIZADAS EM ÂMBITO NACIONAL.
§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, CALENDÁRIO DE ATIVIDADES, METODOLOGIA, INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI DA APRENDIZAGEM;
III O ESTATUTO DA JUVENTUDE;
IV OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO PRODUTIVA, VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SETOR PRODUTIVO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE JUVENIL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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