DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A violência praticada contra profissionais da educação constitui fenômeno que compromete não apenas a integridade física e emocional dos trabalhadores, mas também a qualidade do ambiente escolar, o processo de ensino-aprendizagem e a efetividade das políticas educacionais.
No Município de Sobral, reconhecido nacionalmente pelos avanços na educação pública, torna-se igualmente relevante incentivar ações voltadas à valorização dos profissionais da educação, assegurando condições adequadas para o exercício de suas funções e fortalecendo a cultura do respeito dentro das unidades escolares.
A crescente complexidade das relações sociais e os desafios enfrentados pela comunidade escolar exigem estratégias permanentes de prevenção de conflitos, mediação, acolhimento institucional e promoção da cultura de paz, contribuindo para proteção dos profissionais e fortalecimento do ambiente educacional.
O presente Projeto de Indicação busca incentivar a construção de diretrizes voltadas à prevenção da violência, ao acolhimento dos profissionais eventualmente vitimados e ao fortalecimento de políticas públicas que promovam segurança, respeito e valorização dos educadores.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigação administrativa compulsória ao Poder Executivo, não interfere diretamente na organização da rede municipal de ensino, não cria cargos ou estruturas administrativas específicas e não gera despesa obrigatória imediata ao Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas à proteção e valorização dos profissionais da educação.
A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho, proteção ao servidor público, garantia de condições adequadas para o exercício profissional e promoção de ambientes educacionais seguros.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse público, social e educacional, contribuindo para o fortalecimento da educação municipal, valorização dos profissionais e construção de uma cultura permanente de respeito e convivência pacífica nas escolas de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2026 11:16:47 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 17/06/2026 11:51:32 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER AMBIENTES ESCOLARES MAIS SEGUROS, FORTALECER A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E INCENTIVAR MECANISMOS DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E APOIO DIANTE DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA OCORRIDAS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA CIDADÃ, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUALQUER AÇÃO, OMISSÃO OU CONDUTA QUE ATENTE CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, EMOCIONAL OU PATRIMONIAL DOS PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER ABRANGIDOS POR ESTA LEI:
I PROFESSORES;
II GESTORES ESCOLARES;
III COORDENADORES PEDAGÓGICOS;
IV AUXILIARES EDUCACIONAIS;
V PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS;
VI DEMAIS SERVIDORES VINCULADOS ÀS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I FORTALECER AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;
II INCENTIVAR MECANISMOS DE ACOLHIMENTO E APOIO AOS PROFISSIONAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;
III PROMOVER A CULTURA DO RESPEITO, DIÁLOGO E CONVIVÊNCIA PACÍFICA NAS UNIDADES DE ENSINO;
IV FORTALECER ESTRATÉGIAS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO;
V INCENTIVAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO À COMUNIDADE ESCOLAR;
VI CONTRIBUIR PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
VII FORTALECER A PROTEÇÃO DA AUTORIDADE PEDAGÓGICA E DA DIGNIDADE PROFISSIONAL DOS EDUCADORES.
ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À CULTURA DE PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR;
II FORTALECIMENTO DE MECANISMOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AOS PROFISSIONAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;
III INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE FLUXOS DE ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS;
IV PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS AO RESPEITO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
V ESTÍMULO À INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLAS, FAMÍLIAS E COMUNIDADE NA PREVENÇÃO DE CONFLITOS;
VI FORTALECIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE EMOCIONAL E AO BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
ART. 5º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE RESPEITO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
II AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO À COMUNIDADE ESCOLAR;
III ESTRATÉGIAS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CULTURA DE PAZ;
IV FORTALECIMENTO DE MECANISMOS DE ACOLHIMENTO EMOCIONAL E APOIO INSTITUCIONAL;
V AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;
VI INCENTIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA RELACIONADA À PREVENÇÃO DE CONFLITOS E PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA ESCOLAR SAUDÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS, INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, FLUXOS DE ATENDIMENTO E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 6º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO;
III AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE MENTAL E CULTURA DE PAZ;
IV AS NORMAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 7º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, UNIDADES ESCOLARES, UNIVERSIDADES, CONSELHOS DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO SOCIAL, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADAS À PROMOÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES SEGUROS E SAUDÁVEIS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
