DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, ACOLHIMENTO EMOCIONAL, ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E CUIDADO INTEGRAL AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A assistência à saúde contemporânea ultrapassa a dimensão estritamente biológica do cuidado, exigindo abordagem integral capaz de considerar os aspectos emocionais, psicológicos, sociais e espirituais que influenciam diretamente o processo de adoecimento, recuperação e promoção da saúde.
Nesse contexto, as políticas de humanização da assistência têm assumido papel cada vez mais relevante nos sistemas de saúde, reconhecendo que o acolhimento, a escuta qualificada, o suporte emocional e o respeito às convicções espirituais dos pacientes contribuem para uma experiência assistencial mais digna, humanizada e centrada na pessoa.
O Município de Sobral já dispõe da Lei Municipal nº 2.059/2021, que regulamenta a atividade de capelania voluntária em instituições hospitalares e prisionais. Todavia, o presente Projeto de Indicação possui objeto distinto e complementar, buscando ampliar a discussão para o fortalecimento das ações de humanização da assistência em saúde, tendo a assistência espiritual como uma das ferramentas possíveis de acolhimento integral.
Diversos estudos e experiências institucionais demonstram que o suporte emocional e espiritual, quando desejado pelo paciente, pode contribuir para redução da ansiedade, fortalecimento da esperança, melhoria do enfrentamento de doenças e maior conforto durante tratamentos prolongados, internações e cuidados paliativos.
Além dos benefícios destinados aos pacientes, medidas voltadas ao acolhimento humanizado também repercutem positivamente sobre familiares, acompanhantes e profissionais da saúde, fortalecendo vínculos, reduzindo sofrimento emocional e promovendo ambientes assistenciais mais sensíveis às necessidades humanas.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria cargos, não institui estruturas administrativas obrigatórias, não interfere na gestão das unidades de saúde e não gera despesa obrigatória imediata ao Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento da humanização do atendimento e do cuidado integral.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse público, social e humano, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas de saúde e para a construção de uma assistência cada vez mais acolhedora, humanizada e comprometida com a dignidade da pessoa humana no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2026 10:38:01 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 17/06/2026 11:35:35 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, ACOLHIMENTO EMOCIONAL, ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E CUIDADO INTEGRAL AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR A PROMOÇÃO DO CUIDADO INTEGRAL DA PESSOA HUMANA, CONSIDERANDO SUAS DIMENSÕES FÍSICA, EMOCIONAL, PSICOLÓGICA, SOCIAL E ESPIRITUAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E LIBERDADE RELIGIOSA.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA, ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CUIDADOS PALIATIVOS, PROMOÇÃO DA SAÚDE E FORTALECIMENTO DAS REDES DE APOIO COMUNITÁRIO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I FORTALECER AÇÕES DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;
II INCENTIVAR PRÁTICAS VOLTADAS AO BEM-ESTAR EMOCIONAL E PSICOSSOCIAL DOS PACIENTES E FAMILIARES;
III PROMOVER O RESPEITO ÀS NECESSIDADES ESPIRITUAIS DOS USUÁRIOS, QUANDO LIVREMENTE MANIFESTADAS;
IV FORTALECER ESTRATÉGIAS DE CUIDADO INTEGRAL CENTRADAS NA PESSOA;
V CONTRIBUIR PARA MELHORIA DA EXPERIÊNCIA DOS USUÁRIOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
VI INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ASSISTENCIAIS MAIS ACOLHEDORES E HUMANIZADOS;
VII FORTALECER O APOIO AOS FAMILIARES E ACOMPANHANTES DURANTE PROCESSOS DE TRATAMENTO, INTERNAÇÃO E RECUPERAÇÃO.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL, QUANDO SOLICITADA PELO PACIENTE OU POR SEUS FAMILIARES E OBSERVADAS AS NORMAS INSTITUCIONAIS APLICÁVEIS;
II FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE ACOLHIMENTO EMOCIONAL E ESCUTA QUALIFICADA;
III INCENTIVO À ATUAÇÃO DE PROGRAMAS DE VOLUNTARIADO VOLTADOS AO APOIO HUMANIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
IV VALORIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE HUMANIZAÇÃO HOSPITALAR E ATENÇÃO CENTRADA NA PESSOA;
V INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE REDES DE APOIO DESTINADAS A PACIENTES E FAMILIARES;
VI ESTÍMULO À COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE APOIO ESPIRITUAL E EMOCIONAL.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO EMOCIONAL E ESPIRITUAL;
II FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS VOLTADAS À HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
III INCENTIVO À INTEGRAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO PSICOSSOCIAL E ESPIRITUAL AOS PACIENTES E FAMILIARES;
IV PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS À HUMANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
V FORTALECIMENTO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS AO APOIO EMOCIONAL EM SITUAÇÕES DE INTERNAÇÃO PROLONGADA, DOENÇAS CRÔNICAS, CUIDADOS PALIATIVOS E LUTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS, FLUXOS DE ATENDIMENTO, REQUISITOS OPERACIONAIS E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS, ADMINISTRATIVAS E LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II O ART. 5º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
III AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;
IV A LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 16 DE MARÇO DE 2021;
V OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LIBERDADE RELIGIOSA, HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E CUIDADO INTEGRAL;
VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, HOSPITAIS, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES RELIGIOSAS, GRUPOS DE VOLUNTARIADO E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO ACOLHIMENTO HUMANIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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