INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa instituir o Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos Secos no Município de Sobral, fortalecendo as políticas públicas voltadas à sustentabilidade ambiental, à redução da geração de resíduos e à promoção da economia circular.
O crescimento urbano e o aumento do consumo têm provocado significativo aumento na produção de resíduos sólidos, tornando indispensável a adoção de medidas que promovam a destinação ambientalmente adequada dos materiais recicláveis e reduzam a quantidade de resíduos encaminhados aos aterros sanitários.
A coleta seletiva constitui instrumento essencial para a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, contribuindo para a preservação dos recursos naturais, a redução da poluição ambiental e a geração de trabalho e renda para catadores e suas organizações.
Além dos benefícios ambientais, a reciclagem promove inclusão social, fortalece cooperativas de catadores, reduz custos relacionados à disposição final dos resíduos e incentiva práticas sustentáveis por parte da população.
A proposta encontra fundamento nos arts. 23, VI, 30, I e II, e 225 da Constituição Federal, que atribuem aos Municípios competência para proteger o meio ambiente, promover o saneamento ambiental e legislar sobre assuntos de interesse local.
Ressalte-se que a presente iniciativa não cria órgãos públicos nem interfere na estrutura administrativa municipal, limitando-se a instituir diretrizes para o desenvolvimento de política pública ambiental, cuja execução observará a disponibilidade orçamentária e a regulamentação do Poder Executivo.
Diante da relevância da matéria para a proteção ambiental e para o desenvolvimento sustentável de Sobral, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2026 08:12:33 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 17/06/2026 09:10:36 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
ART. 2º O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE PROMOVER A GESTÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS SECOS, CONTRIBUINDO PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, A INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I REDUZIR O VOLUME DE RESÍDUOS DESTINADOS AOS ATERROS SANITÁRIOS;
II AMPLIAR A RECICLAGEM E O REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;
III PROMOVER A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;
IV INCENTIVAR A ECONOMIA CIRCULAR E O CONSUMO SUSTENTÁVEL;
V FOMENTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE;
VI ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS;
VII CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA LIMPEZA URBANA E DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I IMPLANTAÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DA COLETA SELETIVA;
II INCENTIVO À SEGREGAÇÃO DOS RESÍDUOS NA FONTE GERADORA;
III INTEGRAÇÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES ÀS AÇÕES DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM;
IV PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL;
V INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA APLICADA À GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
VI TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DOS RESULTADOS OBTIDOS;
VII OBSERVÂNCIA DAS METAS PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;
II REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EM ESCOLAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E COMUNIDADES;
III INCENTIVO À COLETA SELETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
IV APOIO INSTITUCIONAL ÀS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES;
V CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VI INCENTIVO À LOGÍSTICA REVERSA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
II A DISPONIBILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;
III O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL.
ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, ACORDOS OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES DE CATADORES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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