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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL FARMÁCIA VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ACESSO SEGURO, RACIONAL E SUSTENTÁVEL ÀS PLANTAS MEDICINAIS E AOS FITOTERÁPICOS, AMPLIANDO AS OPÇÕES TERAPÊUTICAS OFERTADAS À POPULAÇÃO E VALORIZANDO A BIODIVERSIDADE REGIONAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL FARMÁCIA VERDE:

I PROMOVER O USO RACIONAL E SEGURO DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS;

II INCENTIVAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE VOLTADAS AO USO ADEQUADO DE TERAPIAS FITOTERÁPICAS;

III VALORIZAR OS CONHECIMENTOS POPULARES E TRADICIONAIS ASSOCIADOS ÀS PLANTAS MEDICINAIS, OBSERVADAS AS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS APLICÁVEIS;

IV ESTIMULAR A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;

V FOMENTAR A PESQUISA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS;

VI INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE SOBRE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS;

VII AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE;

VIII FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR E A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DE ESPÉCIES MEDICINAIS.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I PLANTA MEDICINAL: ESPÉCIE VEGETAL UTILIZADA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA, BASEADA EM CONHECIMENTOS TRADICIONAIS OU EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS;

II FITOTERÁPICO: MEDICAMENTO OBTIDO EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIAS-PRIMAS VEGETAIS, COM QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA RECONHECIDAS PELA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE;

III FARMÁCIA VERDE: CONJUNTO DE AÇÕES DESTINADAS AO CULTIVO, MANEJO, ORIENTAÇÃO, PESQUISA, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 4º O PROGRAMA MUNICIPAL FARMÁCIA VERDE PODERÁ CONTEMPLAR, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS MEDICINAIS COMUNITÁRIAS;

II DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE O USO CORRETO DE PLANTAS MEDICINAIS;

III INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E À EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA RELACIONADAS À FITOTERAPIA;

IV PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AGRICULTORES FAMILIARES E COMUNIDADES TRADICIONAIS;

V APOIO À UTILIZAÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NOS TERMOS DAS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA APLICÁVEL;

VI INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E AO CULTIVO SUSTENTÁVEL DE ESPÉCIES MEDICINAIS ADAPTADAS AO BIOMA REGIONAL.

ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS;

II A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

III AS NORMAS EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA;

IV A DISPONIBILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER PARCERIAS E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM:

I INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

II CENTROS DE PESQUISA;

III ÓRGÃOS PÚBLICOS;

IV ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V AGRICULTORES FAMILIARES E COMUNIDADES TRADICIONAIS;

VI ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À SAÚDE PÚBLICA.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.