INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo instituir a Política Municipal de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pela Administração Pública Municipal.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui grave violação dos direitos humanos e representa um dos principais fatores de vulnerabilidade social e econômica enfrentados por milhares de brasileiras. Muitas vítimas permanecem em ciclos de violência em razão da dependência financeira do agressor, o que dificulta o rompimento definitivo da situação de abuso.
Nesse contexto, a promoção da autonomia econômica revela-se instrumento fundamental para o fortalecimento da cidadania, da dignidade humana e da proteção integral da mulher.
A proposta busca incentivar a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho, ampliando oportunidades de emprego e renda por meio dos contratos terceirizados celebrados pela Administração Pública Municipal, sem criar cargos públicos ou impor obrigações incompatíveis com a legislação federal de licitações e contratos.
A iniciativa encontra fundamento nos arts. 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, inciso I, 6º, 23, inciso X, e 226, § 8º, da Constituição Federal, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Ressalta-se que diversos entes federativos brasileiros já adotaram medidas semelhantes como instrumento de inclusão social e enfrentamento à violência de gênero, demonstrando a efetividade dessa política pública na promoção da autonomia financeira das mulheres atendidas pela rede de proteção.
Diante da relevância social da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2026 11:09:56 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 16/06/2026 11:41:03 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A AUTONOMIA ECONÔMICA, INCLUSÃO SOCIAL E PROTEÇÃO DAS MULHERES ATENDIDAS PELA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º A POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
II PROTEÇÃO INTEGRAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;
III IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO;
IV VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA FEMININA;
V SIGILO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DAS BENEFICIÁRIAS;
VI ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER.
ART. 3º NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PODERÁ SER PREVISTA RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OBSERVADA A COMPATIBILIDADE COM O OBJETO CONTRATADO E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA PARA A FUNÇÃO.
§ 1º A RESERVA PREVISTA NO CAPUT SERÁ PREFERENCIALMENTE APLICADA AOS CONTRATOS QUE POSSUAM CINQUENTA OU MAIS POSTOS DE TRABALHO.
§ 2º A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OCORRERÁ NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, OBSERVADOS O SIGILO DAS INFORMAÇÕES E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 4º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR AQUELA ABRANGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 LEI MARIA DA PENHA.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA PODERÁ OCORRER MEDIANTE ARTICULAÇÃO ENTRE:
I A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PARA MULHERES;
III A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER;
IV INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ATUEM NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 6º A IDENTIDADE E OS DADOS PESSOAIS DAS MULHERES BENEFICIADAS POR ESTA LEI DEVERÃO SER PRESERVADOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD).
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS DESTA LEI, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 8º A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VIGENTE.
ART. 9. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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