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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INCENTIVO, IDENTIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS ESPORTIVOS ENTRE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL ATLETA DO FUTURO.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, EDUCACIONAL, SOCIAL E HUMANO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PROMOVENDO INCLUSÃO, QUALIDADE DE VIDA, FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E AMPLIAÇÃO DE OPORTUNIDADES RELACIONADAS AO ESPORTE.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, INCLUSÃO SOCIAL, SAÚDE E FORTALECIMENTO COMUNITÁRIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I INCENTIVAR A IDENTIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS ESPORTIVOS NO AMBIENTE ESCOLAR;

II FORTALECER A PRÁTICA ESPORTIVA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, SAÚDE, DISCIPLINA E FORMAÇÃO CIDADÃ;

III INCENTIVAR A INTEGRAÇÃO ENTRE ESPORTE E EDUCAÇÃO;

IV AMPLIAR OPORTUNIDADES PARA ESTUDANTES COM POTENCIAL ESPORTIVO;

V ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM MODALIDADES ESPORTIVAS DIVERSAS, INCLUSIVE ESPORTES ADAPTADOS E PARALÍMPICOS;

VI FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ESPORTE EDUCACIONAL E COMUNITÁRIO.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO DE APTIDÕES ESPORTIVAS ENTRE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL;

II FORTALECIMENTO DA INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLAS, EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, PROJETOS SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;

III INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E COMPETITIVAS;

IV ESTÍMULO AO FORTALECIMENTO DO RENDIMENTO ESCOLAR ASSOCIADO À PRÁTICA ESPORTIVA;

V INCENTIVO À INCLUSÃO DE ESTUDANTES RESIDENTES EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

VI VALORIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS MODALIDADES ESPORTIVAS, INCLUSIVE ESPORTES ADAPTADOS E PARALÍMPICOS.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES ESPORTIVAS, FESTIVAIS, SELETIVAS, JOGOS ESCOLARES E ATIVIDADES DE INICIAÇÃO ESPORTIVA;

II FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE ESCOLAS, EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;

III INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS;

IV ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO RELACIONADAS AO ESPORTE, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA;

V FORTALECIMENTO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS À PERMANÊNCIA ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES.

§ 1º PODERÃO SER PRIORIZADOS ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL OU ORIUNDOS DE TERRITÓRIOS COM MENOR ACESSO A OPORTUNIDADES ESPORTIVAS.

§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, METODOLOGIA DE SELEÇÃO, MODALIDADES ESPORTIVAS, INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES, CRONOGRAMA E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE EDUCACIONAL E INCLUSÃO SOCIAL;

III O DIREITO AO ESPORTE, LAZER, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, INCLUSÃO E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E OPERACIONAL DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, ESCOLAS, UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, PROJETOS SOCIAIS, CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO ESPORTE EDUCACIONAL E DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS ESPORTIVOS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.