Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA CONTRATADA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal que adote, de forma padronizada e sistemática nos contratos administrativos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, cláusula contratual que preveja a aplicação de multa moratória à empresa contratada nos casos de atraso no pagamento dos salários e demais verbas remuneratórias dos trabalhadores que executam os serviços em benefício do Município de Sobral.

A terceirização de serviços pela Administração Pública Municipal é prática corrente e legalmente amparada, especialmente após a vigência da Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017, que permitiu a terceirização em todas as atividades das empresas, e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Por meio dessa modalidade, o Município contrata empresas privadas para a prestação de serviços nas mais diversas áreas, como limpeza e conservação, vigilância, manutenção predial, entre outros, gerando um contingente expressivo de trabalhadores que exercem suas atividades cotidianamente nos equipamentos e instalações públicas municipais. Esses trabalhadores, embora não sejam servidores públicos municipais, prestam serviços diretamente em prol da população de Sobral e merecem proteção institucional efetiva quanto ao recebimento regular de sua remuneração.

O atraso no pagamento de salários constitui violação de direito fundamental do trabalhador, expressamente assegurado pelo art. 7º da Constituição Federal de 1988, e descumprimento direto do art. 459, § 1º, da CLT, que fixa o quinto dia útil do mês subsequente como prazo máximo para o pagamento. Essa conduta, além de causar grave prejuízo ao trabalhador e à sua família, representa descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa perante o Poder Público, configurando inexecução parcial do contrato administrativo nos termos da legislação federal de licitações.

A legislação federal já fornece o instrumental jurídico adequado para que o Município atue nessa frente de forma eficaz. Os arts. 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelecem as sanções aplicáveis às empresas contratadas em razão de descumprimento contratual, incluindo expressamente a multa moratória por atraso na execução do objeto. O Tribunal de Contas da União, por meio de sua jurisprudência consolidada, reconhece que o atraso no pagamento dos empregados terceirizados configura hipótese de inexecução contratual que autoriza a aplicação de sanções previstas no instrumento convocatório e no contrato (Fonte: Portal TCU — Licitações e Contratos, licitacoesecontratos.tcu.gov.br). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.298.647, fixou que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas por ela contratadas, sob pena de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento, o que reforça o interesse direto do Município em exigir contratualmente esse cumprimento.

A padronização dessa cláusula nos editais e contratos celebrados pelo Município, portanto, não representa inovação unilateral do direito do trabalho nem interferência na relação de emprego entre a empresa e seus trabalhadores, matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Ao contrário, trata-se do exercício legítimo do poder de gestão contratual do Município, que como parte do contrato tem não apenas o direito, mas o dever de exigir que a contratada cumpra integralmente as obrigações assumidas, incluídas as de natureza trabalhista que integram a execução do objeto contratado.

Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, que fortalece a proteção dos trabalhadores que servem ao Município de Sobral por meio de contratos terceirizados, confere maior seriedade e responsabilidade à relação contratual entre o Poder Público e as empresas prestadoras de serviços, e reafirma o compromisso da Câmara Municipal com a dignidade do trabalhador. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Indicação.