Ementa

DECLARA AS QUADRILHAS JUNINAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SALVAGUARDA E PROMOÇÃO DESTA MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar as quadrilhas juninas integrantes do patrimônio cultural imaterial do Município de Sobral, conferindo a esta manifestação popular o reconhecimento jurídico e institucional que sua relevância cultural, histórica e social exige, e orientando o Poder Público Municipal a adotar medidas de salvaguarda e promoção desta tradição tão enraizada na identidade do povo sobralense e nordestino.

As quadrilhas juninas são uma das expressões mais genuínas da cultura popular brasileira. Originadas no século XIX com influência portuguesa, foram progressivamente incorporadas ao cotidiano das comunidades nordestinas, transformando-se em manifestação artística de grande complexidade cênica, com coreografias elaboradas, indumentárias confeccionadas artesanalmente, encenações temáticas e música ao vivo. No Ceará, essa tradição alcançou dimensão ímpar: de acordo com dados da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult-CE), somente o Festejo Ceará Junino reuniu mais de 200 quadrilhas em 21 festivais no ano de 2024, evidenciando a vitalidade e o alcance social deste movimento (Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, www.al.ce.gov.br).

No plano federal, esse reconhecimento ganhou contornos normativos definitivos quando, em junho de 2024, foi sancionada lei que passou a reconhecer expressamente as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional, ao lado das festas juninas, do forró e das escolas de samba, alterando a Lei Federal nº 14.555, de 25 de abril de 2023 (Fonte: Migalhas, www.migalhas.com.br). No âmbito estadual, o Projeto de Lei nº 89/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de autoria do deputado Simão Pedro (PSD), avança no mesmo sentido ao propor o reconhecimento das quadrilhas juninas como patrimônio cultural imaterial do Estado do Ceará (Fonte: ALECE, www.al.ce.gov.br). A presente iniciativa municipal alinha-se a esse movimento normativo crescente, antecipando no âmbito local a proteção que o ordenamento jurídico vem progressivamente consolidando nas esferas estadual e federal.

A Câmara Municipal de Sobral possui competência plena para editar a presente proposição, que se funda na competência comum do Município para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, conforme disposto no art. 8º, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município de Sobral, em consonância com o art. 23, incisos III e IV, da Constituição Federal de 1988. Além disso, o art. 185 da Lei Orgânica do Município de Sobral estabelece que o Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais, e o art. 216 da Constituição Federal define o patrimônio cultural imaterial como aquele constituído pelos modos de criar, fazer e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, abrangendo expressamente as formas de expressão e as celebrações. O Município já possui precedente de legislação desta natureza, consubstanciado na Lei Municipal nº 1.611/2017, que declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Município a história do Colégio Sobralense, demonstrando que a Casa tem o hábito e a vocação de promover o registro de sua memória coletiva por meio do instrumento legislativo.

Do ponto de vista da técnica legislativa, a proposição reveste-se de natureza declaratória, modalidade que se encontra dentro da competência típica e originária do Poder Legislativo Municipal, sem criar obrigações de gasto imediato nem estruturas administrativas novas, o que afasta integralmente qualquer risco de vício de iniciativa. As medidas previstas no art. 3º foram redigidas de forma permissiva, preservando ao Poder Executivo a discricionariedade na escolha dos meios e do momento da implementação, em consonância com o princípio da separação dos poderes.

Trata-se, portanto, de medida de reconhecimento cultural de relevante interesse público e simbólico para o Município de Sobral, que homenageia os brincantes, coreógrafos, músicos, costureiros e todos os trabalhadores da cultura que dedicam seu talento e esforço à manutenção viva desta tradição. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.