INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E FOMENTO ÀS QUADRILHAS JUNINAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE INCENTIVO À CULTURA JUNINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, o Programa Municipal de Apoio e Fomento às Quadrilhas Juninas, com vistas a valorizar e fortalecer uma das mais expressivas manifestações da cultura popular nordestina, preservando a identidade cultural do povo sobralense e promovendo o desenvolvimento artístico e econômico das comunidades envolvidas com o movimento junino.
As quadrilhas juninas constituem muito mais do que uma tradição folclórica sazonal: representam um ecossistema cultural vibrante, que mobiliza milhares de brincantes, produtores, costureiros, músicos e trabalhadores da cultura ao longo de todo o ano. No Ceará, essa dimensão é especialmente notável. De acordo com dados da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult-CE), divulgados em 2024, somente o Festejo Ceará Junino reuniu mais de 200 quadrilhas em 21 festivais, evidenciando a capacidade desta manifestação de gerar impacto social, cultural e econômico de grande relevância (Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará — ALECE, www.al.ce.gov.br).
No plano federal, o reconhecimento da importância das quadrilhas juninas foi consolidado em junho de 2024, quando o Presidente da República sancionou lei que alterou a Lei Federal nº 14.555, de 25 de abril de 2023, passando a reconhecer expressamente as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional, ao lado das festas juninas, das escolas de samba e do forró (Fonte: Migalhas, www.migalhas.com.br; Agência Gov/Ministério da Cultura, agenciagov.ebc.com.br). Esse reconhecimento federal confere ainda maior respaldo jurídico e político à presente proposição municipal.
O Município de Sobral, situado no coração do sertão cearense, possui tradição junina consolidada e grupos de quadrilhas que representam com orgulho a cidade em festivais regionais e estaduais. A ausência de um programa municipal estruturado de apoio a essas manifestações contrasta com o potencial cultural e econômico que elas representam, deixando os grupos sem suporte institucional adequado para sua continuidade e desenvolvimento.
A presente proposição encontra respaldo direto na competência comum do Município para proteger e promover o patrimônio cultural local, conforme previsto no art. 23, incisos III e IV, da Constituição Federal, e nos arts. 7º e 8º da Lei Orgânica do Município de Sobral, que atribuem ao Município a responsabilidade de proteger e fomentar a cultura popular e as manifestações de identidade local. O art. 215 da Constituição Federal reforça o dever do Estado de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Importa destacar que a proposição foi redigida com linguagem permissiva e sem criação de estruturas administrativas permanentes, o que afasta o risco de vício de iniciativa legislativa, preservando ao Poder Executivo a ampla discricionariedade na regulamentação, execução e gestão das ações previstas.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse cultural, social e econômico para o Município de Sobral, merecedora do apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2026 10:19:37 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 11/06/2026 10:37:58 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 15/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E FOMENTO ÀS QUADRILHAS JUNINAS, COM O OBJETIVO DE VALORIZAR, PRESERVAR E FORTALECER AS QUADRILHAS JUNINAS COMO EXPRESSÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DO POVO SOBRALENSE E NORDESTINO.
ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E ECONÔMICO DAS QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS PARA A CONTINUIDADE, O APRIMORAMENTO E A VISIBILIDADE DESTA MANIFESTAÇÃO CULTURAL POPULAR.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I INCENTIVAR A FORMAÇÃO E A CAPACITAÇÃO ARTÍSTICA DE BRINCANTES, COREÓGRAFOS, MÚSICOS E DEMAIS INTEGRANTES DAS QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO;
II APOIAR A CONFECÇÃO E RENOVAÇÃO DE INDUMENTÁRIAS, CENÁRIOS, ADEREÇOS E DEMAIS ELEMENTOS CÊNICOS UTILIZADOS PELAS QUADRILHAS;
III FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL EM FESTIVAIS, COMPETIÇÕES E MOSTRAS CULTURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL;
IV ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO CULTURAL ASSOCIADO AO MOVIMENTO JUNINO, INCLUINDO A GERAÇÃO DE RENDA E A INSERÇÃO PRODUTIVA DE BRINCANTES E TRABALHADORES DA CULTURA;
V PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA JUNINA JUNTO À POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NAS ESCOLAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;
VI FORTALECER O DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS ASSOCIAÇÕES, GRUPOS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS QUADRILHAS JUNINAS.
ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE DANÇA, COREOGRAFIA, CONFECÇÃO DE INDUMENTÁRIA E PRODUÇÃO CULTURAL VOLTADAS AOS INTEGRANTES DAS QUADRILHAS JUNINAS;
II PROMOÇÃO DE FESTIVAIS E MOSTRAS MUNICIPAIS DE QUADRILHAS JUNINAS, COM ESPECIAL ÊNFASE NO MÊS DE JUNHO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;
III CONCESSÃO DE APOIO LOGÍSTICO, MATERIAL OU FINANCEIRO, MEDIANTE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, PARA A PARTICIPAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL EM EVENTOS FORA DO MUNICÍPIO;
IV REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM VISTAS À VALORIZAÇÃO DA CULTURA JUNINA E À IDENTIFICAÇÃO DE NOVOS TALENTOS;
V PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE A HISTÓRIA, A TRADIÇÃO E A RELEVÂNCIA CULTURAL DAS QUADRILHAS JUNINAS NO CONTEXTO LOCAL E REGIONAL.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 6º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA AS QUADRILHAS JUNINAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO COMPROVADA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 7º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO, SELEÇÃO, HABILITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS QUADRILHAS JUNINAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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