DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A atividade desempenhada pelos profissionais de segurança pública e agentes municipais de proteção envolve elevado nível de responsabilidade, exposição constante a situações de tensão, conflitos, riscos operacionais e desgaste emocional, circunstâncias que podem impactar significativamente a saúde mental, o equilíbrio emocional e a qualidade de vida desses profissionais.
O Projeto de Lei nº 2260/2026 do Município do Rio de Janeiro propõe importante avanço ao instituir programa voltado ao cuidado da saúde mental dos profissionais de segurança pública, reconhecendo a necessidade de suporte psicológico preventivo e fortalecimento institucional voltado ao bem-estar ocupacional.
No Município de Sobral, o presente Projeto de Indicação revela-se especialmente relevante diante da crescente necessidade de fortalecimento das políticas de valorização profissional, prevenção do adoecimento emocional e promoção de ambientes institucionais mais saudáveis para servidores submetidos a elevado desgaste ocupacional.
Profissionais vinculados à segurança, fiscalização, mobilidade urbana, proteção institucional e demais atividades correlatas frequentemente enfrentam situações de forte pressão psicológica, exposição a ocorrências traumáticas, conflitos interpessoais e exigências operacionais intensas, fatores reconhecidamente associados ao aumento de quadros de ansiedade, depressão, esgotamento emocional e sofrimento psíquico.
Nesse contexto, torna-se relevante incentivar estratégias preventivas de acolhimento psicológico, escuta qualificada, conscientização institucional e fortalecimento da rede de apoio ocupacional, inclusive mediante articulação com universidades e serviços especializados.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui caráter orientativo e programático, não cria obrigação administrativa compulsória ao Poder Executivo, não interfere diretamente no regime jurídico dos servidores públicos, não cria cargos, funções ou estrutura administrativa específica e não gera despesa obrigatória imediata, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento da saúde mental e valorização dos profissionais.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse público, institucional e humano, contribuindo para promoção da saúde mental, valorização funcional e fortalecimento da qualidade dos serviços prestados à população no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2026 10:27:34 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 10/06/2026 10:54:17 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 15/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER O BEM-ESTAR PSICOLÓGICO, FORTALECIMENTO EMOCIONAL, PREVENÇÃO DO ADOECIMENTO MENTAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM ATIVIDADES RELACIONADAS À SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO INSTITUCIONAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, SEGURANÇA CIDADÃ, ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, SAÚDE OCUPACIONAL E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
§ 3º PARA FINS DESTA LEI, PODERÃO SER CONTEMPLADOS, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS:
I INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
II AGENTES DE TRÂNSITO;
III AGENTES MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO;
IV PROFISSIONAIS VINCULADOS A ATIVIDADES DE PROTEÇÃO INSTITUCIONAL, DEFESA CIVIL E APOIO OPERACIONAL;
V DEMAIS PROFISSIONAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTEJAM SUBMETIDOS A SITUAÇÕES PERMANENTES DE ELEVADO DESGASTE EMOCIONAL OU EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO PSICOSSOCIAL.
ART. 2ºSÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I FORTALECER AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS À SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS;
II INCENTIVAR ESTRATÉGIAS DE ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO E PREVENÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO;
III AMPLIAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO;
IV CONTRIBUIR PARA PREVENÇÃO DO ESTRESSE OCUPACIONAL, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, SÍNDROME DE BURNOUT E DEMAIS FATORES RELACIONADOS AO ADOECIMENTO EMOCIONAL;
V INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES INSTITUCIONAIS MAIS SAUDÁVEIS E HUMANIZADOS;
VI FORTALECER MECANISMOS DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS;
II FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO E ESCUTA QUALIFICADA;
III INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE EMOCIONAL E PREVENÇÃO DO ADOECIMENTO MENTAL;
IV ESTÍMULO À IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E FATORES DE RISCO OCUPACIONAL;
V INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS VOLTADAS AO BEM-ESTAR OCUPACIONAL;
VI ESTÍMULO À INTEGRAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SERVIÇOS-ESCOLA, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL E AUTOCUIDADO;
II INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS, ORIENTAÇÕES E ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL;
III FORTALECIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS RELACIONADAS AO ESTRESSE OCUPACIONAL E DESGASTE EMOCIONAL;
IV INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE FLUXOS INSTITUCIONAIS DE ACOLHIMENTO;
V ESTÍMULO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS PARA APOIO TÉCNICO E PSICOSSOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO
A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS, METODOLOGIA DE ATENDIMENTO, FLUXOS ADMINISTRATIVOS E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E PROTEÇÃO À SAÚDE;
III AS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À SAÚDE MENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR;
IV A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, TÉCNICA E OPERACIONAL DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SERVIÇOS-ESCOLA DE PSICOLOGIA, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO INSTITUCIONAL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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