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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE GARANTIA DA LEGIBILIDADE, CLAREZA E ADEQUADA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS AOS CONSUMIDORES PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR AO CONSUMIDOR PLENO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE CONSUMO, PROMOVENDO TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AQUELES VOLTADOS À PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I FORTALECER O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA, PRECISA E OSTENSIVA;

II INCENTIVAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE LEITURA E CONSERVAÇÃO VISUAL;

III REDUZIR OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À ILEGIBILIDADE DE CUPONS FISCAIS, NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS EQUIVALENTES;

IV AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO;

V FORTALECER MECANISMOS PREVENTIVOS DE ORIENTAÇÃO JUNTO AO COMÉRCIO LOCAL;

VI INCENTIVAR BOAS PRÁTICAS RELACIONADAS À EMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA ADEQUADA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS;

II FORTALECIMENTO DE AÇÕES ORIENTATIVAS RELACIONADAS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO UTILIZADOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS;

III INCENTIVO À ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS RELACIONADAS À QUALIDADE DE IMPRESSÃO, CONSERVAÇÃO VISUAL E LEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS;

IV ESTÍMULO À DISPONIBILIZAÇÃO FACULTATIVA DE DOCUMENTOS FISCAIS EM FORMATO DIGITAL, QUANDO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DE RECLAMAÇÕES RECORRENTES RELACIONADAS À ILEGIBILIDADE DOCUMENTAL.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA, INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS CONTENDO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DE MANEIRA CLARA, LEGÍVEL E ADEQUADA À COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO A:

I IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL;

II NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ;

III DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS;

IV DATA E HORÁRIO DA OPERAÇÃO COMERCIAL;

V VALORES UNITÁRIOS E VALOR TOTAL DA COMPRA;

VI MECANISMOS ELETRÔNICOS DE VALIDAÇÃO FISCAL, QUANDO APLICÁVEIS;

VII DEMAIS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, CAMPANHAS ORIENTATIVAS, INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E FORMA DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

III OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DIREITO À INFORMAÇÃO;

IV AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E OPERACIONAL DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO COMÉRCIO, ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.