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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO SITUACIONAL DA VIOLÊNCIA, MONITORAMENTO URBANO INTELIGENTE, INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA E PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADE SEGURA E INTELIGENTE.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE CONTRIBUIR PARA REDUÇÃO DE FATORES DE RISCO URBANO, FORTALECIMENTO DA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA, MELHORIA DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL, PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER IMPLEMENTADAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, URBANISMO, TECNOLOGIA, ORDEM PÚBLICA, PROTEÇÃO COMUNITÁRIA E PREVENÇÃO SOCIAL DA VIOLÊNCIA.

§ 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO, SEM INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ESTADUAIS E FEDERAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I FORTALECER MECANISMOS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO SITUACIONAL DA VIOLÊNCIA;

II INCENTIVAR O APRIMORAMENTO DO MONITORAMENTO URBANO E DA PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

III AMPLIAR A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS VOLTADAS À ORGANIZAÇÃO URBANA, SEGURANÇA CIDADÃ E PROTEÇÃO PATRIMONIAL;

IV ESTIMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS ORIENTADAS POR DADOS, INDICADORES TERRITORIAIS E EVIDÊNCIAS EMPÍRICAS;

V FORTALECER A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA EM ÁREAS ESCOLARES, COMERCIAIS, TURÍSTICAS, CULTURAIS E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS;

VI INCENTIVAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DESORDEM URBANA E OCUPAÇÃO SEGURA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

VII PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS;

VIII INCENTIVAR SOLUÇÕES URBANÍSTICAS VOLTADAS À PREVENÇÃO SITUACIONAL DA VIOLÊNCIA.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO AO FORTALECIMENTO PROGRESSIVO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS;

II INCENTIVO AO MAPEAMENTO TERRITORIAL DE ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, DESORDEM URBANA OU INCIDÊNCIA DE OCORRÊNCIAS QUE DEMANDEM ATENÇÃO PREVENTIVA;

III FORTALECIMENTO DE MEDIDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ÁREAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO OU RECONHECIDA VULNERABILIDADE;

IV INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO URBANO, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEIS E OBSERVADAS AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS;

V ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS DE URBANISMO SEGURO, ACESSIBILIDADE URBANA E OCUPAÇÃO QUALIFICADA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

VI INCENTIVO À INTEGRAÇÃO ENTRE POLÍTICAS DE MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA, TECNOLOGIA E PREVENÇÃO SOCIAL DA VIOLÊNCIA;

VII FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO DE ÁREAS ESCOLARES, UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, PRAÇAS, PARQUES, ESPAÇOS ESPORTIVOS E DEMAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I INCENTIVO À AMPLIAÇÃO DO MONITORAMENTO URBANO EM ESPAÇOS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS;

II FORTALECIMENTO DE SISTEMAS INTELIGENTES DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E PREVENÇÃO DE RISCOS URBANOS;

III INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO PROGRESSIVA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ÁREAS PRIORITÁRIAS;

IV FORTALECIMENTO DE ESTRATÉGIAS PREVENTIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DE ÁREAS ESCOLARES, COMERCIAIS E COMUNITÁRIAS;

V INCENTIVO AO USO DE DADOS TERRITORIAIS PARA PLANEJAMENTO URBANO PREVENTIVO;

VI FORTALECIMENTO DE MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL VOLTADOS À PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

§ 1º PODERÃO SER CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS OS LOCAIS COM MAIOR CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, MAIOR VULNERABILIDADE TERRITORIAL OU MAIOR DEMANDA POR MEDIDAS PREVENTIVAS.

§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, PROTOCOLOS OPERACIONAIS, CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO, TECNOLOGIAS APLICÁVEIS, INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO;

III A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL;

IV A LEGISLAÇÃO RELACIONADA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE;

V AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO TERRITORIAL;

VI A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, UNIVERSIDADES, SETOR PRODUTIVO, ENTIDADES COMUNITÁRIAS, INSTITUIÇÕES TECNOLÓGICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO FORTALECIMENTO DAS ESTRATÉGIAS PREVENTIVAS E DE PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.