Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA "VIZINHANÇA AMIGA DO IDOSO", VOLTADO À PROMOÇÃO DE REDES COMUNITÁRIAS DE APOIO E VIGILÂNCIA SOLIDÁRIA EM FAVOR DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, RISCO OU ISOLAMENTO SOCIAL.

Justificativa

O Projeto de lei institui o Programa "Vizinhança Amiga do Idoso" no Município de Sobral, em razão da relevante necessidade social e da importância da adoção imediata de medidas voltadas à proteção, inclusão e fortalecimento da rede de apoio às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.

A Constituição Federal, em seu art. 230, estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) determina a prioridade absoluta na efetivação dos direitos da pessoa idosa e impõe ao Poder Público o dever de desenvolver políticas que promovam sua integração social e proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência e abandono.

No âmbito estadual, a Política Estadual da Pessoa Idosa do Ceará reforça a responsabilidade compartilhada entre governo e sociedade civil na implementação de ações preventivas e protetivas destinadas à população idosa. Já no plano municipal, a proposta encontra respaldo nos princípios da proteção social, da promoção da cidadania e da garantia dos direitos fundamentais, alinhando-se às diretrizes das políticas públicas de assistência social e de atenção à pessoa idosa desenvolvidas pelo Município de Sobral.

A matéria decorre do crescimento da população idosa e da necessidade de respostas rápidas diante de situações recorrentes de isolamento social, abandono, violência doméstica, insegurança alimentar e dificuldades de acesso aos serviços públicos. A criação de uma rede comunitária organizada, por meio do Programa "Vizinhança Amiga do Idoso" e da iniciativa "Radar 60 Mais", permitirá a identificação precoce dessas situações, ampliando a capacidade de prevenção e encaminhamento aos órgãos competentes.

Trata-se de medida de baixo custo e elevado alcance social, capaz de fortalecer os laços comunitários e promover maior proteção às pessoas idosas, razão pela qual se justifica a apreciação célere da matéria por esta Casa Legislativa, em benefício de uma parcela da população que demanda atenção prioritária e permanente do Poder Público.

Diante do exposto, requer-se a aprovação em razão da relevante necessidade social e da importância da adoção imediata de medidas voltadas à proteção, inclusão e fortalecimento da rede de apoio às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.