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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE ORIGEM FEDERAL E ESTADUAL EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE FORTALECER A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, O CONTROLE SOCIAL, A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E BENEFÍCIOS DESTINADOS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO SOCIAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INTERESSE PÚBLICO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PROGRAMAS SOCIAIS OS BENEFÍCIOS, TRANSFERÊNCIAS DE RENDA, AUXÍLIOS FINANCEIROS, PROGRAMAS HABITACIONAIS, ALIMENTARES OU DE PROTEÇÃO SOCIAL FINANCIADOS OU COFINANCIADOS PELA UNIÃO OU PELO ESTADO DO CEARÁ E EXECUTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

§ 1º INCLUEM-SE, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES PROGRAMAS:

I BOLSA FAMÍLIA;

II PROGRAMA PÉ-DE-MEIA;

III AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS;

IV MINHA CASA, MINHA VIDA;

V CEARÁ SEM FOME;

VI MAIS INFÂNCIA CEARÁ;

VII CARTÃO MAIS INFÂNCIA CEARÁ;

VIII PROGRAMA MAIS NUTRIÇÃO;

IX CEARÁ TEACOLHE;

X PROGRAMA DINHEIRO NA MÃO;

XI OUTROS PROGRAMAS SOCIAIS QUE VENHAM A SER INSTITUÍDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS.

§ 2º A RELAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DOS PROGRAMAS SOCIAIS:

I PROMOVER A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO RELATIVAS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS;

II ESTIMULAR MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ;

III PREVENIR FRAUDES, IRREGULARIDADES, DUPLICIDADES INDEVIDAS E DESVIOS NA DESTINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS;

IV CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA;

V AMPLIAR A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL;

VI ASSEGURAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROGRAMAS SOCIAIS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O SIGILO LEGALMENTE PROTEGIDO.

§ 1º AS INFORMAÇÕES PODERÃO CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS:

I QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS;

II VALORES GLOBAIS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO OU EXECUTADOS LOCALMENTE;

III CRITÉRIOS GERAIS DE ELEGIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

IV INDICADORES DE COBERTURA SOCIAL;

V CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

§ 2º É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PROTEGIDOS POR LEI.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR CANAIS DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES OU COMUNICAÇÕES DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS AOS PROGRAMAS SOCIAIS ABRANGIDOS POR ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS OBSERVARÃO O TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES LEGALMENTE HABILITADAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA, MONITORAMENTO E CONTROLE SOCIAL DOS PROGRAMAS DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 7º SEMPRE QUE CONSTATADAS IRREGULARIDADES NA OBTENÇÃO, MANUTENÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, SERÃO APLICADAS AS MEDIDAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PERTINENTE, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES OBSERVARÁ O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE:

I CRITÉRIOS DE ACESSO AOS PROGRAMAS SOCIAIS;

II DIREITOS E DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS;

III FORMAS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL;

IV PREVENÇÃO DE FRAUDES E IRREGULARIDADES;

V UTILIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR OU DISPONIBILIZAR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL E CONTROLE SOCIAL.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11. PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.