Ementa

FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DO CONSELHEIRO DE SAÚDE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sobral o Dia do Conselheiro de Saúde, a ser celebrado anualmente em 25 de abril, em razão da relevante função pública exercida pelos conselheiros e conselheiras de saúde e da necessidade de fortalecimento imediato dos mecanismos de participação popular e controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Constituição Federal de 1988 consagrou a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a participação da comunidade como uma das diretrizes fundamentais para a organização e funcionamento do SUS. Tal princípio foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.142/1990, que instituiu os Conselhos de Saúde como órgãos permanentes e deliberativos, responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle da execução das políticas públicas de saúde em todas as esferas de governo.

No âmbito estadual e municipal, a valorização do controle social constitui instrumento indispensável para o aprimoramento da gestão pública, a transparência administrativa e a efetividade das ações de saúde. Em Sobral, o Conselho Municipal de Saúde possui sólida trajetória institucional, estando amparado pela legislação municipal específica, atualmente disciplinada pelas Leis Municipais nº 052/1993, nº 326/2001, nº 2.119/2021 e nº 2.372/2023, que reconhecem sua importância para o planejamento, fiscalização e acompanhamento das políticas de saúde do Município.

A matéria justifica-se pela necessidade de conferir reconhecimento institucional imediato aos cidadãos e cidadãs que atuam voluntariamente na defesa do interesse coletivo, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos de saúde. Em um contexto de constantes desafios enfrentados pelo SUS, torna-se imprescindível fortalecer a participação social, estimular o engajamento da população e ampliar a visibilidade do trabalho desenvolvido pelos conselhos de saúde.

Além disso, a aprovação célere da proposta permitirá que o Município promova, ainda no exercício legislativo corrente, ações educativas, campanhas de conscientização, seminários, debates e atividades de valorização dos conselheiros de saúde, fortalecendo a cultura democrática e a corresponsabilidade social na gestão das políticas públicas. Tal medida encontra consonância com as diretrizes da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que incentiva o fortalecimento dos espaços de participação popular e do controle social.

Por fim, a matéria não gera despesas obrigatórias nem cria estruturas administrativas, limitando-se à instituição de data comemorativa de elevado interesse público e social. Dessa forma, considerando a relevância da proposição, seu alinhamento com a legislação federal e municipal vigente e a necessidade de fortalecer imediatamente os instrumentos democráticos de participação popular na saúde pública, requer-se a aprovação do presente.