Ementa

CRIA O SELO MAIS MULHERES NA CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei, que institui o Selo Mais Mulheres na Cultura no âmbito do Município de Sobral, em razão da relevância social da matéria e da necessidade imediata de fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à valorização da participação feminina nos espaços culturais e à prevenção de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres.

A proposição encontra sólido amparo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres e da promoção do bem de todos sem preconceitos ou discriminações, previstos nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, inciso I. Além disso, o artigo 215 determina que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, assegurando a valorização da diversidade cultural e dos diferentes grupos que compõem a sociedade brasileira.

A iniciativa também dialoga diretamente com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece mecanismos de prevenção e combate à violência contra a mulher, incentivando ações educativas e institucionais capazes de promover ambientes seguros e respeitosos. O projeto amplia a efetividade dessas diretrizes ao inseri-las no contexto da produção cultural local, setor estratégico para a formação cidadã e para a transformação social.

No âmbito estadual, o Estado do Ceará vem consolidando políticas de proteção e promoção dos direitos das mulheres, reforçando o dever dos entes municipais de desenvolver ações concretas de enfrentamento às desigualdades de gênero. A criação do selo representa instrumento moderno de reconhecimento e incentivo às boas práticas, estimulando agentes culturais e promotores de eventos a adotarem medidas efetivas de inclusão, valorização profissional e proteção das mulheres.

No plano municipal, a medida harmoniza-se com a Lei Orgânica de Sobral, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais e determina o apoio e incentivo às manifestações culturais no município. Também se alinha aos princípios do Sistema Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 1.471/2015, que reconhece a cultura como direito fundamental e instrumento de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo contemplar a diversidade e a valorização dos diferentes grupos sociais e de gênero.

Ademais, Sobral possui histórico institucional de promoção dos direitos das mulheres, inclusive por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado para fomentar a integração feminina nas políticas de desenvolvimento social, econômico e cultural do município.

Diante do exposto, requer-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, apresenta a implementação de mecanismos de incentivo à equidade de gênero nos eventos culturais realizados no município, especialmente diante da crescente demanda por ambientes mais inclusivos, seguros e representativos. A aprovação célere do projeto permitirá que seus efeitos alcancem ainda o calendário cultural de 2026, fortalecendo a participação feminina, estimulando boas práticas institucionais e consolidando Sobral como referência na promoção da cultura associada aos direitos humanos, à igualdade e à cidadania.