Ementa

INDICA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO SOCIAL PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de um Centro Municipal de Acolhimento e Apoio Social voltado à população dos distritos de Sobral, visando ampliar a rede de proteção social e garantir atendimento digno às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, abandono, extrema pobreza, insegurança alimentar, dependência química, rompimento de vínculos familiares ou outras situações de risco social.

Embora os distritos de Sobral possuam forte identidade comunitária e familiar, é crescente a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de assistência social, especialmente para atender cidadãos que enfrentam dificuldades de acesso aos serviços especializados ofertados na sede do Município.

O equipamento poderá funcionar como espaço de referência para acolhimento, orientação, atendimento psicossocial, encaminhamento para os serviços de saúde, acesso a benefícios sociais, emissão de documentos, reinserção familiar e articulação com a rede de assistência social, contribuindo para a recuperação da dignidade e da autonomia dos usuários.

A iniciativa beneficiará pessoas em situação de rua, idosos em condição de abandono ou negligência, dependentes químicos, pessoas com transtornos mentais em situação de vulnerabilidade, bem como famílias que necessitem de acompanhamento social especializado.

A proposta encontra respaldo nos artigos 6º e 203 da Constituição Federal, que reconhecem a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, bem como na Lei Orgânica da Assistência Social, que estabelece a proteção social às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.

Além disso, a medida fortalece as ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ampliando a cobertura da assistência social para todos os distritos do Município e garantindo maior inclusão, proteção e cidadania às populações mais vulneráveis.

Diante da relevância social da presente matéria, espera-se a acolhida desta Indicação pelo Poder Executivo Municipal.