Ementa

INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SOBRAL A ATUALIZAÇÃO INTEGRAL, PERMANENTE E DETALHADA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL – PMDE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente Indicação fundamenta-se nos princípios constitucionais da publicidade, transparência, moralidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que asseguram ao cidadão o direito de acesso às informações de interesse coletivo e impõem à Administração Pública o dever de promover a transparência ativa de seus atos.
O Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – PMDE, instituído pela Lei Municipal nº 1.861/2019, constitui importante instrumento de fortalecimento da gestão escolar, mediante o repasse de recursos públicos destinados à manutenção, funcionamento e melhoria da qualidade da educação nas unidades da rede municipal de ensino.
Em razão da natureza pública desses recursos, é imprescindível que todas as informações relacionadas à sua execução financeira estejam disponíveis de forma clara, atualizada e acessível à população, possibilitando o efetivo exercício do controle social e da fiscalização pelos órgãos competentes e pelo Poder Legislativo.
Cumpre destacar que esta parlamentar já apresentou a Indicação nº 2184/2025 e, posteriormente, a Indicação nº 471/2026, ambas solicitando a atualização das informações relativas à prestação de contas do PMDE no Portal da Transparência do Município. Entretanto, verifica-se que o problema persiste, uma vez que as prestações de contas do programa continuam sem a devida publicação e atualização.
Constata-se, inclusive, que as últimas informações disponibilizadas no Portal da Transparência referem-se ao exercício de 2024, inexistindo a publicação das prestações de contas referentes aos exercícios subsequentes, situação que compromete a transparência da gestão dos recursos públicos e impede que a sociedade acompanhe adequadamente a aplicação dos valores destinados às unidades escolares.
A ausência dessas informações fragiliza os mecanismos de controle social, dificulta a fiscalização parlamentar e limita o acompanhamento da execução financeira do programa por pais, estudantes, profissionais da educação, conselhos escolares e demais cidadãos interessados na correta aplicação dos recursos públicos.
Diante disso, torna-se necessária a adoção de providências urgentes para assegurar a disponibilização integral das informações relativas ao PMDE, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública e das normas de transparência vigentes.
Dessa forma, indica-se à Secretaria Municipal da Educação de Sobral que promova a imediata atualização e manutenção permanente das informações referentes ao PMDE no Portal da Transparência, contemplando, entre outros dados:
• valores repassados a cada unidade escolar;
• datas dos repasses realizados;
• saldo financeiro existente em cada unidade escolar;
• detalhamento das despesas executadas;
• identificação dos fornecedores contratados;
• notas fiscais e documentos comprobatórios das despesas realizadas;
• prestações de contas apresentadas pelas unidades escolares;
• relatórios de acompanhamento e fiscalização elaborados pela Secretaria Municipal da Educação;
• atualização contínua e periódica das informações, de forma a garantir transparência efetiva e acesso permanente da população aos dados relativos à execução do programa.