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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. _______/2003


EMENTA: «INDICA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»


O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ARTIGO 1º - FICA CRIADO, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, O CONSELHJO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ
§ 1º - O CONSELHO TERÁ NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA
§ 2º - AO EXECUTIVO CABERÁ GARANTIR A INFRA-ESTRUTURA PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.
ARTIGO 2º - O CONSELHO, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA JUVENTUDE SOBRALENSE, TEM POR OBJETIVOS:
I - DEBATER A REALIDADE SOCIAL, ECONÔMICA, POLÍTICA E CULTURAL DE INTERESSE DA JUVENTUDE;
II - PROPOR E ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS GLOBAIS E LOCALIZADAS PARA O JOVEM, DE MODO A INTEGRÁ-LO NA VISÃO DE PARTICIPAÇÃO ADMINISTRATIVA, A FIM DE GARANTIR A REALIZAÇÃO DE SUA PLENA CIDADANIA.

ARTIGO 3º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE:
I - ELABORAR RELATÓRIOS, APRESENTAR À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROJETOS E PROGRAMAS REFERENTES A QUESTÕES E ATIVIDADES RELATIVAS À JUVENTUDE, DE MODO A VIABILIZAR E SATISFAZER SUA ASPIRAÇÕES E DIREITOS;
II - ASSESSORAR E ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE SEU INTERESSE;
III - PROPOR O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;
IV - ENCAMINHAR, APÓS AMPLA DISCUSSÃO DA PLENÁRIA DO CONSELHO, AS REIVINDICAÇÕES DE SEGMENTOS ORGANIZADOS DA JUVENTUDE;
V - PROMOVER, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, EVENTOS CIENTÍFICOS, DEBATES, ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE QUESTÕES DA JUVENTUDE;
VI - PROMOVER INTERCÂMBIO COM ENTIDADES SIMILARES OU NÃO, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OBJETIVO DE IMPLANTAR PROGRAMAS E CONVÊNIOS RELACIONADOS À JUVENTUDE;
VII - MOBILIZAR RECURSOS, GOVERNAMENTAIS OU NÃO, PARA APOIO DE PROGRAMAS E PROJETOS RELACIONADOS À JUVENTUDE;
VIII - CONVIDAR ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES OU PESSOAS INTEGRANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COLABORAREM NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES QUE O CONSELHO VENHA A REALIZAR.



ARTIGO 4º - SÃO INSTÂNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE:
I - PLENÁRIAS POPULARES DE JOVENS, REALIZADAS PERIODICAMENTE;
II - CONSELHO DE REPRESENTANTES, COMPOSTOS DE 11 (ONZE) CONSELHEIROS ELEITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PLENÁRI POPULAR DE JOVENS É A INSTÂNCIA DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.

ARTIGO 5º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES:
I - ENCAMINHAR REIVINDICAÇÕES DO SEGMENTO DE JOVENS, ORGANIZADOS OU NÃO;
II - DEBATER PROBLEMAS RELACINADOS ÀS ÁRES DE INTERESSE DA JUVENTUDE;
III - DEBATER E AVALIAR OS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO TOCANTE ÀS ÀREAS DE INTERESSE DA JUVENTUDE;
IV - ELABORAR PROPOSTAS A SEREM ENCAMINHADAS AO EXECUTIVO PARA A SUA IMPLANTAÇÃO;
V - CONVOCAR PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS, DESDE QUE PELA ASSINATURA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) MAIS 1 (UM ) DE INEGRANTES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES;
VI - CONSTITUIR GRUPOS DE TRABALHO PARA ESTUDAR DETALHADAMENTE, SE NECESSÁRIO COM O AUXÍLIO DE TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSUNTOS DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO, AUXILIANDO, ASSIM, NA FORMULAÇÃO DE PARECERES FINAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.
ARTIGO 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE SERÁ COMPOSTO DE JOVENS COM MAIS DE 16 ANOS E ATÉ 35 ANOS, DA SOCIEDADE CIVIL, QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES ATIVIDADES NAS ÁRES DE INTERESSE DA JUVENTUDE, PODENDO VOTAR E SER VOTADOS.
§ 1º - O CONSELHO DE REPRESENTANTES SERÁ DIRIGIDO DE FORMA COLEGIADA.
§ 2º - A ELIEÇÃO DOS CONSELHOS SERÁ REALIZADA EM PLENÁRIA CONVOCADA, PARA ESSE FIM, ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO, DEVENDO AS CHAPAS PROVIDENCIAR INSCRIÇÕES PRÉVIAS JUNTO A ELE.
§ 3º - NA ELEIÇÃO VOTARÃO OS JOVENS CADASTRADOS INDIVIDUALMENTE, PRESENTES NO DIA DA PLENÁRI CONVOCADA.
§ 4º - O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE 01 (UM) ANO PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO CONSECUTIVA, OBSERVANDO O LIMITE DE IDADE.
§ 5º - O EXECUTIVO DESIGNARÁ UM MEMBRO PARA PARTICIPAR DO CONSELHO DE REPRESENTANTES, QUE ACOMPANHARÁ OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO CONSELHO MUNCIPAL DE JUVENTUDE.
§ 6º - AS FUNÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO NÃO SERÃO REMUNERADAS, MAS CONSIDERADAS COMO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.
ARTIGO 7º - FICA ASSEGURADO A TODOS OS EGMENTOS JUVENIS EXISTENTES NA CIDADE E A PESSOAS QUE DESENVOLVAM TRABALHOS COM JOVENS, AINDA QUE NÃO REPRESENTADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS GRUPOS DE TRABALHOS E NAS PLENÁRIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º.
ARTIGO 8º - AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE, DE QUALQUER MODO, ESTEJAM RELACIONADAS ÀS ÀREAS DE INTERESSE DA JUVENTUDE, SERÃO CHAMADAS A PARTICIPAR E COLABORAR NOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO CONSELHO.
ARTIGO 9º - O CONSELHO ELABORARÁ, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, O SEU REGIMENTO INTERNO, SUBMETENDO-O À APROVAÇÃO DA PLENÁRIA.
ARTIGO 10º - O CONSELHO PODERÁ EXPEDIR NORMAS RELATIVAS À SUA ORGANIZAÇÃO E AO SEU FUNCIONAMENTO.
ARTIGO 11º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ARTIGO 12º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SOBRAL, 13 DE NOVEMBRO DE 2003.




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«FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
"HERMENEGILDO"


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JUSTIFICATIVA



O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA CRIAR, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESTABELECENDO, A RESPEITO, PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
NA VERDADE, A VIDA DA CIDADE NÃO PODE PRESCINDIR DA COLABORAÇÃO PARTICIPATIVA DE PARCELA SOBREMODO PROMISSORA.
REPOSITÁRIA DE ANSEIOS, É DE SE INCENTIVAR O ENGAJAMENTO DOS JOVENS, DESPERTANDO-OS PARA TEMAS DE SEU MAIS ESTREITO INTERESSE, GARANTINDO-LHES, AINDA, ACESSO Á PLENA CIDADANIA.
COM ESSE INTUITO A PRESENTE MENSAGEM PROPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, A SER COMPOSTO POR JOVENS DE MAIS DE 16 E ATÉ 35 (?) ANOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE SEU REAL INTERESSE.
SÃO OBJETIVOS DO CONSELHO EM CAUSA, O DEBATE DA REALIDADE PRESENTE E A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS, NA BUSCA DE SUA COMPLETA INTEGRAÇÃO.
NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, AO CONSELHO CABERÁ, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, PROPOR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES, PROMOVER INTERCÂMBIOS VÁRIOS E MOBILIZAR RECURSOS.


SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SOBRAL, 13 DE NOVEMBRO DE 2003.


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«FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
"HERMENEGILDO"


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