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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 081/2026, DE 08/05/2026.AUTORIA: VEREADORA KERINE RIBEIRO DA SILVA (PSB).EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DENOMINADA "MAIO LARANJA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E A SUA IMPORTÂNCIA, OS MEMBROS PRESENTES DELIBERARAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO. NA OPORTUNIDADE O MEMBRO – VEREADOR LAERTI – APRESENTOU AS SEGUINTES EMENDAS AO PROJETO:

ART. 1º. ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADA “MAIO LARANJA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE MAIO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DA CAMPANHA PODERÃO SER INTENSIFICADAS NA SEMANA DO DIA 18 DE MAIO, DATA INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 9.970/2000 COMO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.ART. 2º. ACRESCENTAM-SE OS INCISOS VII E VIII AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

(...)

VII ORIENTAR CRIANÇAS, ADOLESCENTES, FAMÍLIAS E PROFISSIONAIS SOBRE SINAIS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, FORMAS DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO;

VIII ESTIMULAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM LINGUAGEM ACESSÍVEL, INCLUSIVE COM RECURSOS ADEQUADOS À FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO-ALVO.ART. 3º. ACRESCENTAM-SE O INCISO VII AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

(...)

VII – DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA, ESPECIALMENTE O DISQUE 100, O CONSELHO TUTELAR, OS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.ART. 4º. ACRESCENTAM-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO: AS AÇÕES DA CAMPANHA DEVERÃO OBSERVAR O RESPEITO À DIGNIDADE, À PRIVACIDADE, AO SIGILO E À PROTEÇÃO DA IMAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VEDADA QUALQUER EXPOSIÇÃO QUE POSSA GERAR REVITIMIZAÇÃO.OS MEMBROS DA COMISSÃO PRESENTES, VOTARAM FAVORÁVEL AS EMENDAS APRESENTADAS, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.

O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, NO ATO DA REDAÇÃO FINAL, FICA AUTORIZADO A REALIZAR AJUSTES E CORREÇÕES NECESSÁRIAS, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O TEXTO NORMATIVO AS NORMAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS, SEM PREJUÍZO DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 22 DE MAIO DE 2026.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO