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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 057/2026, DE 31/03/2026.AUTORIA: VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES (PP).EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: INSTITUI O PROTOCOLO VIOLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER A VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS.CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E A SUA IMPORTÂNCIA, OS MEMBROS PRESENTES DELIBERARAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO. NA OPORTUNIDADE O MEMBRO – VEREADOR LAERTI – APRESENTOU AS SEGUINTES EMENDAS AO PROJETO:

ART 1º. ADICIONA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1” (?)

PARÁGRAFO ÙNICO - PARA OS ESTRITOS FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR VIOLÊNCIA DE GÊNERO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EXCLUSIVAMENTE AS CONDUTAS JÁ TIPIFICADAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, NOTADAMENTE AQUELAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), E NO ART. 215-A DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), SENDO VEDADA A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO DE CONCEITOS MEDIANTE ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.ART 2º. ADICIONA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3” (...)

PARÁGRAFO ÚNICO - A REGULAMENTAÇÃO A CARGO DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO RESTRINGIR-SE-Á ESTRITAMENTE AOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS, ADMINISTRATIVOS E DE COORDENAÇÃO LOGÍSTICA PARA A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO VIOLETA.ART. 3º. ADICIONA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4” (...)

PARÁGRAFO ÚNICO - A ADESÃO E A PARTICIPAÇÃO NO PROTOCOLO VIOLETA POSSUEM CARÁTER VOLUNTÁRIO E ESTRITAMENTE ORIENTATIVO, NÃO CONSTITUINDO REQUISITO, CONDICIONANTE OU CRITÉRIO LEGAL PARA A EMISSÃO, MANUTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, LICENÇAS SANITÁRIAS OU AUTORIZAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

OS MEMBROS DA COMISSÃO PRESENTES, VOTARAM FAVORÁVEL AS EMENDAS APRESENTADAS, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.

O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, NO ATO DA REDAÇÃO FINAL, FICA AUTORIZADO A REALIZAR AJUSTES E CORREÇÕES NECESSÁRIAS, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O TEXTO NORMATIVO AS NORMAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS, SEM PREJUÍZO DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 28 DE ABRIL DE 2026.

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO