Ementa

INDICA A IMPLEMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS DISTRITOS DE RAFAEL ARRUDA, SÃO JOSÉ DO TORTO, APRAZÍVEL E PEDRA DE FOGO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DOS REFERIDOS DISTRITOS.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo impulsionar a implementação de uma política estruturada de regularização fundiária nos distritos de Rafael Arruda, São José do Torto, Aprazível e Pedra de Fogo, enfrentando uma realidade que, embora consolidada no tempo, ainda se encontra à margem da formalidade jurídica. Em tais localidades, observa-se a existência de ocupações consolidadas, muitas vezes constituídas há décadas, sem que tenha havido a correspondente formalização da titularidade dos imóveis. Essa lacuna não é meramente documental, ela repercute diretamente na vida das famílias, que permanecem em condição de insegurança jurídica, com limitações ao exercício pleno de direitos e ao acesso a políticas públicas essenciais.

A regularização fundiária, nesse contexto, não se restringe à emissão de títulos. Trata-se de um instrumento estratégico de política urbana, capaz de promover inclusão social, reorganização territorial e fortalecimento da cidadania. Ao reconhecer juridicamente a posse consolidada, o Poder Público não apenas resolve passivos históricos, mas também cria condições para o desenvolvimento ordenado dessas comunidades. Além disso, a titulação dos imóveis possibilita o acesso ao crédito, incentiva a valorização patrimonial, estimula a economia local e amplia a capacidade do Município de planejar e executar políticas públicas de forma mais eficiente, especialmente nas áreas de infraestrutura, habitação e saneamento.

Importa destacar que a atuação do Poder Público nessas áreas deve ocorrer de forma planejada, com critérios técnicos e sensibilidade social, priorizando núcleos urbanos já consolidados e populações em situação de maior vulnerabilidade, garantindo que o processo de regularização ocorra de forma justa, segura e eficaz. Dessa forma, a presente Indicação se apresenta como medida necessária e oportuna, alinhada aos princípios constitucionais e às diretrizes da política urbana, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e organizada. Diante do exposto, espera-se o acolhimento da presente proposição, com a consequente adoção das medidas necessárias pelo Poder Executivo Municipal.