Ementa

INDICA A CRIAÇÃO DE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE TERAPIAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RESIDENTES NOS DISTRITOS DE SÃO JOSÉ DO TORTO, RAFAEL ARRUDA, APRAZÍVEL E PEDRA DE FOGO, COM ADEQUAÇÃO DOS HORÁRIOS CONFORME A DISPONIBILIDADE DE TRANSPORTE.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo garantir maior efetividade no acesso às terapias pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes nos distritos de São José do Torto, Rafael Arruda, Aprazível e Pedra de Fogo, considerando as dificuldades logísticas enfrentadas por essas famílias no deslocamento até os centros de atendimento localizados, em sua maioria, na sede do município. É sabido que o tratamento do TEA exige acompanhamento contínuo e multidisciplinar, com frequência regular às terapias, sendo a assiduidade fator determinante para o desenvolvimento e a qualidade de vida dos pacientes. Contudo, na prática, a incompatibilidade entre os horários disponibilizados para atendimento e a oferta de transporte público ou institucional acaba por inviabilizar o comparecimento de muitos usuários, gerando faltas recorrentes, perda de vagas e descontinuidade do tratamento.

Nesse contexto, a criação de prioridade no agendamento, aliada à adequação dos horários conforme a disponibilidade de transporte, configura medida necessária para tornar o acesso às terapias efetivamente viável, e não apenas formalmente garantido. Trata-se de uma ação que promove a integração entre a organização dos serviços de saúde e a logística de transporte, assegurando maior eficiência na utilização das vagas, redução da evasão terapêutica e melhor aproveitamento dos recursos públicos. Além disso, a proposta contribui para a promoção da equidade no acesso à saúde, considerando as desigualdades territoriais existentes entre a sede e os distritos, e reafirma o compromisso do Poder Público com a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência. Dessa forma, a medida representa uma solução simples, de baixo custo e alto impacto social, capaz de transformar o direito ao tratamento em acesso real e contínuo para aqueles que mais necessitam.