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PROJETO DE LEI Nº /2026

SOBRAL/CE, 12 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA XXI CAVALGADA DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), AO INSTITUTO ARTÍSTICO-CULTURAL ESPORTIVO VALE DO ACARAÚ IVAC, INSCRITO NO

CNPJ Nº 04.430.855/0001-03, DESTINADO AO FOMENTO CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA A REALIZAÇÃO DA XXI CAVALGADA DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TORTO, PERÍODO DE 19 DE MARÇO DE 2026 A 21 DE MARÇO DE 2026.

'A71º A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO CAPUT OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

'A72°OAUXÍLIOFINANCEIRODESTINADOAOINSTITUTOARTÍSTICO- CULTURAL ESPORTIVO VALE DO ACARAU- IVAC, INSCRITA NO CNPJ SOB O

Nº 04.430.855/0001-03, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS DESPESAS VINCULADAS A XXI CAVALGADA DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TORTO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, PERÍODO DE 19 A 21 DE MARÇO DE 2026, COM OBJETIVO DE IMPULSIONAR A CULTURA E AO TURISMO POPULAR DE SOBRAL.

ART. 2º AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NESTA LEI E, NO QUE COUBER, À LEI MUNICIPAL Nº 2.052/2021 E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O INSTITUTO QUE RECEBERÁ O FOMENTO DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DO EXERCÍCIO VIGENTE.

ART. 5º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ADICIONAIS, ÀS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR

SOBRAL/CE, 12 DE MARÇO DE 2026;

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OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL