Ementa

REQUER A ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 50/2022 – SEINFRA, REFERENTE À OBRA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO DISTRITO DE JORDÃO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

Justificativa

A presente solicitação fundamenta-se em graves fatos tornados públicos por meio de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, protocolada na Justiça sob o processo nº 3001813-45.2026.8.06.0167, que aponta indícios robustos de dano ao erário, pagamentos indevidos e possível fraude na execução da obra.

De acordo com a documentação constante na ação judicial, o contrato em questão possui valor aproximado de R$ 9.255.271,69, tendo sido financiado com recursos do Programa de Desenvolvimento Socioambiental de Sobral (PRODESOL).

Contudo, relatórios técnicos apontam falhas graves na execução da obra, pagamentos por serviços não realizados e inconsistências nas medições, o que teria causado prejuízo milionário aos cofres públicos.

Entre as irregularidades relatadas, destacam-se:
• Pagamento por serviços que não foram executados ou executados em quantidade inferior à contratada;
• ⁠Trechos da rede de esgoto e pavimentação não executados, apesar de constarem como concluídos;
• ⁠Equipamentos essenciais não instalados, mesmo constando nas medições e pagamentos;
• ⁠Sistema de esgotamento sanitário inoperante, devido à ausência de serviços fundamentais;
• Existência de ligações intradomiciliares pagas, mas não instaladas, além de caixas de inspeção inexistentes;
• ⁠⁠Divergência significativa entre valores contratados e serviços efetivamente executados.

A análise técnica apontou inicialmente um prejuízo de aproximadamente R$ 2.579.221,44, posteriormente consolidado em R$ 1.330.612,03 após reparos parciais, valores que indicam possível lesão direta ao erário municipal.

Além disso, a documentação aponta que o recebimento provisório e definitivo da obra foi realizado na mesma data (18/12/2024), fato que levanta questionamentos quanto à regularidade do processo de fiscalização e verificação da execução contratual.

Há ainda registros de infrações ambientais, lançamento de esgoto in natura e operação irregular da obra, fatos que agravam ainda mais a gravidade da situação.

Diante da magnitude dos valores envolvidos, da relevância da obra para a população do Distrito de Jordão e da necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, cabe ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização.

A abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito permitirá:
• apurar as responsabilidades administrativas e políticas;
• ⁠analisar a execução do contrato e os processos de medição e pagamento;
• ⁠verificar eventuais falhas na fiscalização da obra;
• ⁠ouvir gestores públicos, técnicos, empresas contratadas e órgãos de controle;
• ⁠garantir transparência à população sobre a aplicação dos recursos públicos.

A CPI constitui instrumento legítimo do Poder Legislativo para defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e do interesse coletivo.

Diante do exposto, requer-se:

1. A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as possíveis irregularidades relacionadas ao Contrato nº 50/2022 – SEINFRA, referente à obra do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Jordão.
2. ⁠Que a CPI tenha prazo de funcionamento de 120 dias, podendo ser prorrogado conforme deliberação do plenário.
3. ⁠Que sejam convocados para prestar esclarecimentos gestores públicos, representantes das empresas contratadas, fiscais do contrato e demais pessoas que possam contribuir com a investigação.
4. ⁠Que ao final dos trabalhos seja apresentado relatório conclusivo, com o encaminhamento das responsabilidades aos órgãos competentes, caso sejam confirmadas irregularidades.