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PROJETO DE LEI Nº___________ DE _____ DE ________ DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO ARTISTICO-CULTURAL ESPORTIVO DO VALE DO ACARAU - IVAC, PARA REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES SOBRALENSES - JES/2026.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 109.446,00 (CENTO E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), AO INSTITUTO ARTISTICO-CULTURAL ESPORTIVO DO VALE DO ACARAU - IVAC, DEVIDAMENTE INSCRITO NO CNPJ Nº 04.430.855/0001-03, PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES SOBRALENSES - JES/2026.

'A71º A PARCERIA A SER FIRMADA ENTRE O PODER EXECUTIVO E A ENTIDADE BENEFICIÁRIA DEVERÁ OBSERVAR OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO AS DIRETRIZES FIXADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

'A72º O AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES SOBRALENSES - JES/2026, INCLUINDO CONTRATAÇÃO DE ARBITRAGEM, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, PREMIAÇÕES E DEMAIS ITENS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DO EVENTO.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 2º A EXECUÇÃO DA PARCERIA SERÁ REGULAMENTADA POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 66, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O IVAC DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, APRESENTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ATESTEM A CORRETA APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NO TERMO DE FOMENTO.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIS DISPONIBILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

'D3RGÃOUNID. ORÇAMENTÁRIAPROJETO ATIVIDADEELEMENTO DE DESPESAFONTE DE RECURSOSME06.0112.122.0009.2.557.00003.3.50.41.001.500.1001.00

ART. 5º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, CASO NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ÀS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ___ DE ___________ DE 2026.

MARIA IMACULADA DIAS ADEODATOPREFEITA DE SOBRAL EM EXERCÍCIO