Ementa

REQUER UM GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR (GPM) PARA OS DISTRITOS DE APRAZÍVEL E SÃO JOSÉ DO TORTO, MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de reforço da segurança pública nos Distritos de Aprazível e São José do Torto, no Município de Sobral/CE, por meio da implantação de um Grupamento de Polícia Militar (GPM), visando assegurar maior presença ostensiva e preventiva do Estado nessas localidades.

A segurança pública constitui direito fundamental do cidadão e dever do Estado, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Embora a competência operacional seja do Governo do Estado, é legítima e necessária a atuação institucional do Poder Legislativo Municipal na articulação e no encaminhamento de demandas que atendam ao interesse coletivo local.

Os referidos distritos apresentam relevante densidade populacional e expressiva circulação de pessoas, além de características territoriais que demandam policiamento contínuo e estratégico. A ausência de um GPM instalado de forma permanente compromete a capacidade de resposta rápida às ocorrências, fragiliza a prevenção de delitos e aumenta a sensação de insegurança da população.

A implantação do Grupamento proporcionará maior eficiência no policiamento ostensivo, redução do tempo-resposta em situações emergenciais, fortalecimento da prevenção criminal e ampliação da presença institucional do Estado, contribuindo diretamente para a estabilidade social, proteção do patrimônio e melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Trata-se, portanto, de medida necessária, proporcional e alinhada ao princípio da proteção do interesse público, razão pela qual se justifica plenamente o presente requerimento.