DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher na Zona Rural de Sobral-CE, com o objetivo de assegurar o acesso equitativo, integral e humanizado aos serviços de saúde às mulheres residentes nas comunidades rurais do município, considerando suas especificidades geográficas, sociais e econômicas.
Embora Sobral seja reconhecido nacionalmente pela qualidade de sua rede pública de saúde, é notório que as mulheres residentes nos distritos e localidades rurais ainda enfrentam obstáculos relevantes no acesso contínuo e oportuno aos serviços especializados, especialmente no que se refere à saúde ginecológica, obstétrica e mental. Fatores como a distância das unidades de referência, limitações de transporte, dificuldades socioeconômicas e barreiras informacionais contribuem para a redução da procura por serviços preventivos, ocasionando diagnósticos tardios e agravamento de condições que poderiam ser tratadas precocemente.
Nesse contexto, a implementação de um programa específico voltado à saúde da mulher do campo representa medida essencial para fortalecer a política pública municipal de saúde, ampliando ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado, especialmente no que se refere ao câncer de mama e do colo do útero, ao acompanhamento pré-natal e puerpério, à saúde mental e à promoção dos direitos sexuais e reprodutivos.
O projeto também busca promover ações educativas e de empoderamento feminino, contribuindo para que as mulheres rurais tenham acesso à informação, ao autocuidado e aos serviços disponíveis na rede pública, fortalecendo sua autonomia e qualidade de vida.
A proposta encontra pleno amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, previstos nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, bem como nas diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os princípios da universalidade, integralidade e equidade, além de estar alinhada à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
Ademais, a iniciativa reforça o compromisso do Município de Sobral com a promoção da justiça social, a redução das desigualdades territoriais e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às populações mais vulneráveis.
Diante do relevante interesse público da matéria, considerando o significativo impacto social positivo que o programa proporcionará às mulheres da zona rural do município, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação desta Augusta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2026 13:52:44 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 23/02/2026 08:17:26 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2026 17:00:00 | LEITURA | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/02/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/02/2026 17:15:00 | LEITURA | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/02/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CASA, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER NA ZONA RURAL, NOS SEGUINTES TERMOS:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER NA ZONA RURAL DE SOBRAL-CE, TEM COMO OBJETIVO DE PROMOVER A EQUIDADE NO ACESSO ÀSAÚDE, POR MEIO DE AÇÕES ESTRUTURADAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, TRATAMENTO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE VOLTADAS ÀS MULHERES RESIDENTES NAS REGIÕES RURAIS.
ART. 2º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO DE FORMA INTERSETORIAL, SOB A COORDENAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DA IGUALDADE SOCIAL, PODENDO CONTAR COM O APOIO DE UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I AMPLIAR O ACESSO À SAÚDE INTEGRAL DAS MULHERES DO CAMPO, COM ENFOQUE NA SAÚDE GINECOLÓGICA, OBSTÉTRICA E MENTAL;
II REDUZIR A INCIDÊNCIA DE DOENÇAS PREVENÍVEIS POR MEIO DA REALIZAÇÃO REGULAR DE EXAMES COMO O PAPANICOLAU, MAMOGRAFIA, ULTRASSONOGRAFIAS E OUTROS EXAMES COMPLEMENTARES;
III GARANTIR A CONTINUIDADE DO CUIDADO COM A MULHER GESTANTE, PUÉRPERA E IDOSA;
IV ESTABELECER UMA REDE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS;
V PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS AO AUTOCUIDADO, PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS, PLANEJAMENTO FAMILIAR E EMPODERAMENTO FEMININO.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS
ART. 4º O PROGRAMA OBSERVARÁAS SEGUINTES DIRETRIZES:
I UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E EQUIDADE NA OFERTA DOS SERVIÇOS;
II ATENDIMENTO HUMANIZADO E ÉTICO, COM FOCO NA ESCUTA QUALIFICADA E NA CONFIDENCIALIDADE;
III PARTICIPAÇÃO ATIVA DA COMUNIDADE LOCAL E LIDERANÇAS FEMININAS;
IV INTERSETORIALIDADE COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;
V VALORAÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL E REGIONAL DAS COMUNIDADES RURAIS.
ART. 5º AS ESTRATÉGIAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA INCLUEM:
I RONDAS PERIÓDICAS COM UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE DA MULHER, DOTADAS DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS;
II REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES MENSAIS COM FOCO EM PREVENÇÃO E RASTREAMENTO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO;
III PROMOÇÃO DE OFICINAS EDUCATIVAS, RODAS DE CONVERSA E PALESTRAS SOBRE TEMAS DE SAÚDE FEMININA E DIREITOS REPRODUTIVOS;
IV ESTABELECIMENTO DE FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE E CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 5º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÃO OBSERVAR AS DIRETRIZES DO SUS, A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E AS NORMAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 6º AS DESPESAS PODERÃO SER SUPORTADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONVÊNIOS, EMENDAS PARLAMENTARES E PARCERIAS INSTITUCIONAIS.
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