DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição legislativa tem por finalidade instituir, no âmbito da rede pública municipal de Sobral/CE, uma política pública permanente de promoção, prevenção e atenção à saúde mental no ambiente escolar.
A medida fundamenta-se no aumento expressivo dos casos de sofrimento psíquico entre crianças e adolescentes, especialmente transtornos de ansiedade, depressão e comportamentos autolesivos, o que demanda a atuação coordenada do poder público para assegurar o cuidado integral à comunidade escolar.
O ambiente educacional constitui espaço estratégico para a identificação precoce de sinais de sofrimento mental e para o desenvolvimento de ações preventivas, educativas e de acolhimento, contribuindo diretamente para a melhoria do desempenho escolar, das relações sociais e do desenvolvimento integral dos estudantes.
A proposta visa estruturar uma rede de apoio intersetorial, com a participação das áreas de educação, saúde e assistência social, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, promovendo ações de acolhimento, orientação, acompanhamento psicossocial e encaminhamento adequado dos casos identificados.
Prevê, ainda, a capacitação dos profissionais da educação para o reconhecimento de sinais de sofrimento psíquico, bem como a implementação de ações permanentes de promoção da saúde mental, formação continuada, atividades educativas e fortalecimento de ambientes escolares seguros e acolhedores.
A iniciativa está alinhada às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que reconhece o ambiente escolar como espaço prioritário para a promoção do bem-estar e a prevenção de agravos em saúde mental.
Dessa forma, a instituição da referida política pública contribuirá para a redução da evasão escolar, da violência e de outras situações de vulnerabilidade psicossocial, fortalecendo a garantia do direito à educação e à proteção integral de crianças e adolescentes.
Assim, justifica-se a presente proposição como medida necessária ao fortalecimento das políticas públicas educacionais e de saúde, em observância ao interesse público e à proteção integral da comunidade escolar.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2026 13:27:14 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 20/02/2026 13:31:06 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2026 17:00:00 | LEITURA | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/02/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/02/2026 17:15:00 | LEITURA | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/02/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL ESCOLAR, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES ESTRUTURADAS DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENÇÃO PSICOSSOCIAL VOLTADAS A DISCENTES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR.
ART. 2º O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO SERÁ EXECUTADO DE FORMA INTERSETORIAL, SOB A COORDENAÇÃO CONJUNTA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, PODENDO CONTAR COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA DE INSTITUIÇÕES PÚ BLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS
ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL ESCOLAR:
I FOMENTAR A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR PSICOEMOCIONAL DOS EDUCANDOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;
II CAPACITAR CONTINUAMENTE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E O MANEJO ADEQUADO DE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO NO CONTEXTO ESCOLAR;
III PROMOVER A CULTURA DE CUIDADO, ESCUTA QUALIFICADA, EMPATIA E VALORIZAÇÃO DA VIDA NO AMBIENTE EDUCACIONAL;
IV INTEGRAR AÇÕES EDUCATIVAS E ASSISTENCIAIS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, OS SERVI ÇOS DE SAÚDE MENTAL E AS FAMÍLIAS;
V CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE EVASÃO ESCOLAR, VIOLÊNCIA, AUTOMUTILAÇÃO, IDEAÇÃO SUICIDA E DEMAIS FATORES QUE COMPROMETEM O PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS
ART. 4º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO COM BASE NAS SEGUINTES DIRETRIZES:
I UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E EQUIDADE NO ACESSO ÀS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL ESCOLAR;
II INTERSETORIALIDADE ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;
III RESPEITO À DIVERSIDADE E À SINGULARIDADE DOS SUJEITOS NO AMBIENTE ESCOLAR;
IV PARTICIPAÇÃO ATIVA DA COMUNIDADE ESCOLAR, FAMÍLIAS E USUÁRIOS NA FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES;
V GARANTIA DA CONFIDENCIALIDADE, ÉTICA PROFISSIONAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS.
ART. 5º PARA O CUMPRIMENTO DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I OFERTA DE ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS, PSICOSSOCIAIS E DE ORIENTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES OU EM EQUIPAMENTOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS);
II IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES FORMATIVAS PERMANENTES VOLTADAS A PROFESSORES, GESTORES ESCOLARES E DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL;
III DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS A ESTUDANTES, FAMILIARES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
IV ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CONSELHOS PROFISSIONAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;
V CRIAÇÃO DE FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO E PROTOCOLOS DE ARTICULAÇÃO COM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO AS NORMAS COMPLEMENTARES PARA SUA PLENA EXECUÇÃO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À COMPOSIÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO, INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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